O projeto que obriga o uso de sacos e sacolas ecológicas no lugar de sacos de lixo e sacolas plásticas comuns por estabelecimentos privados e órgãos públicos em Itajaí já virou lei e aguarda o prazo de até 90 dias pra ser regulamentada pelo município. A lei 7611/2024 foi criada em 22 de janeiro, após a aprovação do projeto em dezembro de 2023 pela Câmara de Vereadores.

A proposta foi da vereadora Aline Aranha (UB), como medida pra reduzir o lixo plástico no meio ambiente, considerando que os sacos e sacolas plásticas comuns estão entre os principais poluentes. A lei prevê que comércios e órgãos públicos devem trocar os sacos plásticos de lixo e as sacolas plásticas por sacolas ecológicas, que podem ser de material biodegradável, reciclado ou retornável.

A obrigação vale pro acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos vendidos ou até mesmo fornecidos gratuitamente pelos estabelecimentos e entidades. O descumprimento da medida prevê notificação, multa de quase R$ 700 e interdição da atividade até a correção das irregularidades, podendo, em último caso, ocorrer a cassação do alvará de funcionamento.

A regulamentação, que deve ser definida pela prefeitura, vai ordenar o funcionamento da lei, como será a fiscalização e a aplicação das penalidades, e qual órgão ficará responsável por fiscalizar. A Associação Catarinense dos Supermercadistas informou que já teve acesso à lei. O departamento jurídico da entidade analisa o texto pra dar um parecer oficial sobre o tema.

1000 anos pra decompor o plástico

A vereadora Aline destaca que a proposta foi inspirada em práticas já adotadas na Europa e em cidades como Jacareí (SP), Belo Horizonte (MG) e Marília (SP), onde a lei municipal gerou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência dos municípios em editar leis de proteção ambiental. 

A proposta pelo uso de sacolas biodegradáveis leva em conta que elas se dissolvem com mais facilidade na natureza, em até 180 dias. Já um saco plástico normal pode levar até mil anos pra se decompor. “A proposta é não onerar o custo do mercado, é pras pessoas ficarem mais conscientes e trazerem as suas sacolas de casa”, comenta.

Para a vereadora, os estabelecimentos não devem ter dificuldades em se adequar, pois já há empresas com projetos de sustentabilidade que buscam criar maior conscientização dos clientes. Com a lei, a expectativa é que haja um estímulo à mudança de hábitos. “Hoje, eu vejo que isso é tratado com descaso porque é livre. Então é bom o mercado regular e não liberar tanto, e vai criar o hábito das pessoas pegarem mais caixinhas de papelão e levarem suas sacolas. Essa é a intenção”, defende.

Estratégias devem ser combinadas pra medida ter eficácia, opina advogado

Para o advogado Gabriel Pereira, da área do direito ambiental, apesar de o projeto ser “louvável” pela intenção de demonstrar preocupação com o meio ambiente, é preciso analisar a eficácia da medida. Ele defende que as ações devem ser combinadas, começando pela educação ambiental, exigindo a participação dos empresários do ramo.

Gabriel lista medidas que passam por dar incentivos aos clientes, como descontos nas compras ou pontos de fidelidade, parcerias com escolas e ONGs, e campanhas que promovam o engajamento da comunidade em projetos como mutirões de limpeza, que alertam sobre os impactos negativos das sacolas plásticas no ambiente.

“Vários supermercados na cidade usam a política do cliente clube. Poderiam oferecer aos seus clientes descontos em determinado dia da semana para aqueles que não utilizarem sacolas plásticas, e o papel do município seria reduzir o imposto municipal para os estabelecimentos que aderirem ao projeto”, sugere.

Em parcerias, ele cita que poderiam ser feitas oficinas, palestras e atividades educativas. A proposta do advogado é que líderes comunitários e estabelecimentos comerciais sejam o exemplo, reduzindo o uso de sacolas plásticas e promovendo práticas sustentáveis ligadas diretamente aos consumidores.

Gabriel observa que Itajaí já tem iniciativas que envolvem a comunidade em projetos de limpeza, parques e áreas naturais. Ele avalia que as ações deveriam ser mais bem divulgadas. “Essas estratégias combinadas podem ajudar a promover uma mudança de comportamento em relação ao uso de sacolas plásticas e incentivar práticas mais sustentáveis”, analisa.