O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta semana que candidatos indígenas também terão direito de receber verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e ter tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão e no rádio, na proporção das candidaturas. O julgamento reconhece o direito ao acesso às cotas indígenas, mas ainda não decidiu se as mudanças valerão já pras eleições de 2024.

A decisão dos ministros do TSE foi unânime. Ficou determinado que as candidaturas indígenas devem receber recursos proporcionais dos fundos partidários e eleitoral, conforme o número de candidatos que concorrerem às eleições. Os partidos também deverão destinar tempo aos indígenas no horário eleitoral gratuito. Agora o TSE avalia o impacto da medida pra ver se a aplicação vale na eleição de 2024 ou só em 2026.

O julgamento do tribunal tem origem numa consulta feita pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG), sobre a participação de indígenas na política. De acordo com o TSE, nas eleições municipais de 2020 foram registradas 2100 candidaturas de indígenas. Já em 2022, nas eleições gerais, foram 172 registros, com nove indígenas eleitos, entre eles a deputada Célia, autora da consulta.

Para a parlamentar, a baixa representatividade dos indígenas na política é causada pela falta de incentivos a essas candidaturas, e o objetivo foi justamente colocar em discussão políticas afirmativas para aumentar a participação política-eleitoral dos povos originários. Mesma medida já foi implantada para os candidatos pretos e pardos, na cota racial.

“Ações que busquem garantir a igualdade material às populações originárias e seus descendentes devem ocupar as agendas de todos os poderes constituídos, para corrigir dívida histórica, a qual, se ignorada, tem o potencial de macular a própria pluralidade da democracia”, destacou o ministro Nunes Marques, relator do caso, em seu voto no plenário.

Segundo o ministro, os partidos, a partir de seus próprios critérios, vão definir as candidaturas que vão receber os fundos públicos. “Impõe-se, ainda, afastar qualquer permissão de uso de recursos de uma cota em favor de outra, em virtude de a inclusão de pessoas negras não poder se sobrepor à das populações indígenas e vice-versa”, adianta.

A advogada eleitoral Fernanda Viotto lembra que a aplicação da nova regra pode não ser imediata. Ela informa que o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, faz estudos de impacto para a regulamentação e análise da possibilidade de implantação para as eleições municipais deste ano ou de 2026, considerando o calendário eleitoral. As resoluções para as eleições de 2024 tem prazo final para aprovação até o dia 5 de março.