Travessia Itajaí x Navega

Agora é lei: ferry boat é obrigado a aceitar pix e cartão

Texto foi sancionado pelo governador

Fiscalização será feita pelo Procon (Foto: João Batista)
Fiscalização será feita pelo Procon (Foto: João Batista)
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O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta quarta-feira a lei 18.853/24 que obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial ou marítimo, como balsas e ferry-boats, a receberem o pagamento da tarifa em pix ou por cartões de débito e crédito de todas as bandeiras existentes no Brasil.

A lei foi aprovada no dia 20 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas desde então aguardava a sanção do governador. A lei foi publicada no Diário Oficial desta ...

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A lei foi aprovada no dia 20 de dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas desde então aguardava a sanção do governador. A lei foi publicada no Diário Oficial desta quinta, entrando em vigor imediatamente, conforme informa a publicação oficial.

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As empresas poderão disponibilizar guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa por pix ou por cartão de débito ou de crédito, segundo a legislação. Se houver recusa em aceitar os pagamentos, o usuário ganhará o direito de fazer a travessia gratuitamente.

A empresa que recusar as formas de pagamento poderá receber multa de R$ 10 mil por cada caso de negativa de recebimento em pix ou cartão.

A fiscalização será do Procon de Santa Catarina. Pela legislação, o ferry deve instalar placas informando as novas opções de pagamento para os clientes.

Impacto na região

O projeto de lei que entrou em vigor é de autoria da deputada Paulinha (Podemos) e vinha sendo discutido desde abril na região, inclusive com realização de audiência pública em Navegantes, proposta pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD).

A sanção da lei impacta diretamente o serviço de ferry-boat prestado pela NGI Sul, que faz a travessia entre Itajaí e Navegantes pelo rio Itajaí-açu na região central e também entre os bairros Barra do Rio e Machados.

Até esta quinta-feira, o pagamento da tarifa no embarque só era aceito em dinheiro vivo. A opção com cartão de débito e pix só é aceita na modalidade compra antecipada.

Dona do ferry diz que não vai cumprir a lei do pix

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Através de uma nota oficial, a NGI Sul informou ao DIARINHO que não vai cumprir a lei sancionada pelo governador. Segundo o entendimento da NGI,  a lei não se aplica aos serviços realizados na travessia entre Itajaí e Navegantes, porque a empresa não tem concessão de operação, mas opera com uma autorização concedida e renovada pelo Deter e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

“O projeto de lei aprovado não se aplica às empresas autorizatárias ou permissionárias de travessias, como é o caso da NGI Sul Ferry Boat. A lei aprovada não obriga que as empresas autorizatárias ou empresas permissionárias disponibilizem meios de pagamento via pix ou cartões de crédito”, entende a NGI. A empresa alega que somente as concessionárias dos serviços têm essa obrigação.

A NGI ainda frisa um trecho da lei para alegar que não é passível de ser multada pelo Procon. “O projeto de lei dispõe em seu artigo 2º que: ‘a recusa ao recebimento do valor do pedágio por meio da forma descrita nesta Lei, faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre’, fixando a aplicação de multa em eventual descumprimento. A NGI Sul esclarece que não é concessionária de nenhuma rodovia e nem cobra pedágio. A NGI opera a travessia intermunicipal Itajaí-Navegantes e os valores que cobra são de tarifa de serviço”, finaliza.

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Comentários:

Diogo krenke

02/02/2024 16:22

Já é um absurdo cobrarem os pedestre, ciclista e a garupa dos ciclistas ou do motociclistas. E ainda querem ir contra a lei, isso é uma grande falta de respeito com a população e com todos que usam esse serviço.

Felipe da Costa

02/02/2024 09:21

Até que enfim uma lei que obriga a aceitar esses meios de pagamentos, se a empresa não quer cumprir é so mandar sair e dar para outra empresa

lusega ••••••••

01/02/2024 22:13

Deveria ser gratuito para pedestres e ciclistas!

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