VEJA O CRONOGRAMA

DATA

AÇÃO

9 de novembro

Protocolo do projeto de lei

14 de novembro

Encaminhamento do projeto de lei para leitura em plenário

14 de novembro

Termo inicial do prazo para oferecimento de emendas parlamentares ou do poder Executivo

4 de dezembro

Oficina de debates entre os vereadores, assessores e os representantes técnicos do poder Executivo 

13 de dezembro

Realização da primeira audiência pública, mediante convocação oficial

31 de janeiro, até às 14h

Termo final do prazo para o oferecimento de emendas parlamentares ou do poder Executivo   

1º de fevereiro

Remessa dos autos do processo legislativo para emissão de parecer jurídico

7 de fevereiro

Realização da segunda audiência pública, mediante convocação oficial

8 de fevereiro

Prazo final para devolução dos autos do processo legislativo à secretária-geral, com manifestação jurídica

9 de fevereiro

Término do prazo para análises e emissão de parecer pelas comissões técnicas

21 de fevereiro

Prazo final para devolução dos autos pelas comissões técnicas, com parecer exarado

22 de fevereiro

Leitura do projeto em pauta regimental

27 e 29 de fevereiro

Inclusão do projeto na ordem do dia, para debate e votação em dois turnos