A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou na terça-feira o texto do projeto de lei que busca proibir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A votação foi de  12 votos a favor e cinco contrários. O texto segue agora para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Os casamentos homoafetivos não estão regulamentados em lei, mas desde 2011 uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante a união entre as pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou resolução obrigando a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres foi a primeira magistrada do Direito brasileiro a casar oficialmente com uma pessoa do mesmo sexo. A cerimônia no cartório foi em 15 de julho de 2011 com a advogada Lilian Regina Terres. “Fui a primeira juíza de Direito a me casar oficialmente com uma pessoa do mesmo sexo. Um amor diferente, baseado na coragem, lealdade e dignidade. Assim, educamos nossos filhos”, disse Sônia ao DIARINHO.

Ao tomar conhecimento do PL, a juíza ficou surpresa. “Não vi essa votação e confesso que estou surpresa, é uma questão já superada pelo STF. Neste país, quando se pensa que há avanços civilizatórios, encontramos situações inadmissíveis como essa que me reportou. A sociedade precisa evoluir em questões de valores profundos que perpassam pela alma do indivíduo”, ponutou Sônia. “Acredito que não ganhe guarida nas demais comissões”, completou.

O parecer final aprovado na comissão para a proibição do casamento homoafetivo é do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE). Ele propôs a inclusão no Código Civil de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar.

"Não adianta usar da fé para mascarar o ódio"

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ressaltou que 80 mil famílias já se casaram e têm direitos previdenciários e civis, que serão retirados se a proposta virar lei. A deputada Erika Kokay (PT-DF) observou que vários casais homossexuais já adotaram crianças, mas o instituto da adoção foi desprezado no relatório.

A deputada Priscila Costa (PL-CE), favorável ao PL, disse que a proposta não retira direitos porque esses supostos direitos estariam amparados em uma “gambiarra do STF”.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) argumentou que a proposta aprovada é inconstitucional por causa da jurisprudência do STF. “A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate”, avaliou.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) criticou a novidade. “A nossa comunidade compartilha plano de saúde, previdência social, esses direitos não podem ser revogados. Nós não podemos retroceder. Não adianta usar da fé e religiosidade para mascarar o ódio”, disse.