Também há processos de consumidores da região de Florianópolis, em Lages, Criciúma e Jaraguá do Sul. As ações pedem o cumprimento de contratos, a garantia de viagens de pacotes comprados com antecedência e indenizações. A maioria dos processos foi aberta nesta semana, após a empresa pedir recuperação judicial, o que aumentou a incerteza dos consumidores.
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Em alguns casos já teve liminar, como em Brusque, onde o juiz determinou que a empresa faça a emissão das passagens aéreas em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. No caso, três pessoas da mesma família tinham comprado em setembro de 2022 um pacote promocional de viagem para Paris, com partida de Curitiba (PR). As passagens eram pros dias 7 e 29 de outubro (ida e volta), no valor de R$ 6444,63.
Faltando menos de dois meses para o embarque, os clientes receberam em 18 de agosto um e-mail com aviso de que o pedido não seria emitido. Na ocasião, a empresa tinha anunciado publicamente a suspensão de viagens do pacote “Promo”, por “circunstâncias adversas imprevistas no mercado”, provocando uma série de reclamações de clientes e reação dos órgãos de defesa do consumidor.
“O perigo na demora está demonstrado no fato de que, não sendo resolvida a situação em tempo hábil, os requerentes poderão ter prejuízos financeiros com a reserva de hotéis, além da compra de outras passagens e passeios no destino”, destacou o juiz no despacho dado na terça-feira. Em São José, houve liminar favorável a dois clientes que tinham viagem pra Lisboa, em Portugal, com bilhetes para o dia 4 e 18 de setembro.
Em Itajaí, um empresário entrou com pedido de indenização por dano moral contra a empresa. Em Itapema são outras duas ações, que ainda aguardam decisão judicial. Em Santa Catarina, o Procon já notificou a 123Milhas pra esclarecer os clientes sobre o reembolso de valores, que não pode ser só na forma de vouchers pra serviços da própria empresa, e a solicitação para o cumprimento das obrigações contratuais.
O anúncio da suspensão das viagens de pacotes da linha “Promo” afetou embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. O Procon catarinense acionou o Ministério Público de Santa Catarina para dar mais rapidez às demandas dos consumidores. Na confirmação de irregularidades no reembolso aos clientes, um processo administrativo poderá resultar em punições à empresa.
“As medidas cabíveis estão sendo tomadas por nós, mas também solicitamos aos consumidores que se sentirem lesados que procurem o Procon mais próximo da sua residência e abram a reclamação”, orienta o Diretor de Relações e Defesa do Consumidor do Procon SC, Alisson Micoski. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou a empresa em processo administrativo.
Justiça autoriza a recuperação judicial
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, acatou nesta quinta-feira o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, pela HotMilhas, controlada pela agência de viagens, e pela Novum Investimentos, sócia da empresa.
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As dívidas declaradas passam de R$ 2,3 bilhões. “A recuperação judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou em nota a 123 Milhas.
A justiça ordenou a suspensão pelo prazo de 180 dias de ações e execuções contra a companhia. A juíza ainda determinou que as empresas demostrem o plano de recuperação no prazo de 60 dias, senão pode ser decretada a falência, segundo prevê a legislação brasileira.
O plano “deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”. Um edital com a lista de credores, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, deve ser publicado em 10 dias.
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Após a publicação, os credores terão 15 dias para apresentar divergências em relação aos créditos listados. Dois escritórios de advocacia, um de Belo Horizonte e outro de Porto Alegre, foram nomeados administradoras judiciais do caso.
Também em Minas Gerais, a Defensoria Pública abriu uma ação civil pública contra a empresa pedindo a emissão das passagens aéreas contratadas ou a indenização aos clientes lesados. A 123Milhas também passou a ser investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, em andamento na Câmara dos Deputados. Intimados a depor na quarta-feira, os sócios da empresa Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira não compareceram.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o comparecimento, com o direito de ficar em silêncio. O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), informou que solicitou à justiça a condução coercitiva dos sócios e de toda a diretoria da empresa para prestarem esclarecimentos no dia 6 de setembro, às 10h.
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