Com o fim do prazo de 60 dias úteis dado pela justiça para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) da Orla de Itajaí, a prefeitura informou que irá cumprir integralmente a  decisão. A liminar retomou uma discussão que se arrasta há quase 10 anos, e reconhece entre as obrigações do município, desde um acordo firmado em 2014 com o Ministério Público (MPSC), a criação da APA da Orla de Itajaí.

Quando a liminar para a criação da APA foi publicada, em junho de 2023, a prefeitura disse que estudava  um possível recurso, considerando ser de “complexa realização” a criação da APA. Na última manifestação à justiça, em 19 de julho, contudo, a procuradoria do município avisou que não iria recorrer da decisão, afirmando o propósito “de cumprir o mais breve possível todas as obrigações judicialmente assumidas”. O prazo judicial vence no próximo dia 25 de agosto.

Donos de terrenos na Brava  estão preocupados, apontando possíveis conflitos com o novo Plano Diretor que está em fase de audiências comunitárias pra votação na câmara. A coordenação da revisão do Plano Diretor também alertou para uma "paralisia no desenvolvimento da região", o que iria na contramão da proposta de ocupação sustentável na área.

A APA prevê uma área de 923 hectares, abrangendo a orla da Praia Brava, Cabeçudas e Atalaia, além das morrarias, incluindo o Canto do Morcego e a ponta do Farol de Cabeçudas. Hoje, o projeto, elaborado pela Univali, está no Instituto Itajaí Sustentável (Inis), que seria o responsável pela implantação da APA após o decreto do prefeito Volnei Morastoni (MDB). O passo seguinte é o plano de manejo, que traz as regras de uso e ocupação da APA.

Os donos de terrenos na área temem os trâmites burocráticos e a falta de segurança jurídica pra criação da APA, que esbarraria, inclusive, na falta de estudos de viabilidade. Os donos de imóveis concordam que a APA é instrumento de gestão pra conciliar meio ambiente e ocupação humana, mas defendem o modelo apenas para locais de muita sensibilidade ambiental e onde não haja ocupação.

Outra preocupação é com o risco de a elaboração do plano de manejo se arrastar por anos. Em Balneário Camboriú, as regras da APA Costa Brava, relativa à construção da rodovia Interpraias, foram concluídas 20 anos depois do decreto da unidade. “O plano de manejo vai se sobrepor ao Plano Diretor e isso poderá gerar muitos anos de discussão e grandes impactos no desenvolvimento e na exploração imobiliária sustentável para a região”, diz um morador.

"Nenhum projeto na Brava ou Cabeçudas será aprovado"

No dia 21 de julho, a Associação dos Proprietários Praia Brava Norte (Aprobrava) apresentou ao prefeito Volnei  uma proposta de criação de três parques na Brava Norte: Canto do Morcego, Lagoa do Cassino e Parque da Orla. O projeto seria uma alternativa à APA, garantindo a criação dos parques, a preservação das morrarias e alinhamento com o novo Plano Diretor.

Para a Aprobrava, o projeto resolveria o impasse e traria benefícios à comunidade. O presidente da associação, Celso Rauen, destaca que o acordo de 2014 não teve os procedimentos e a transparência adequados. “A decisão de se implementar uma APA só pode vir após estudos que comprovem a sua necessidade. No acordo, criaram a APA em gabinete para depois fazer os estudos e determinar a sua abrangência”, critica.

Celso ressalta que a revisão do Plano Diretor teve mais de cinco anos de discussões técnicas. Além disso, a criação da APA poderá deixar a região estagnada. “Se essa APA for decretada, nenhum projeto será aprovado na Brava, Cabeçudas e Atalaia até a formação de um Conselho Gestor e seu plano de manejo. Na APA da Interpraias levou 24 anos para isso acontecer. Itajaí vai abrir mão desse desenvolvimento mesmo estando fragilizada pela situação do porto?”, alertou.

“A Apa não seria um ganho. Seria uma tragédia para Itajaí”

O arquiteto e urbanista Dalmo Vieira Filho, coordenador técnico do Plano Diretor, analisa que os estudos pra implantar a APA não podem ser vistos como conclusivos. “São claramente incipientes, em especial quanto ao desenvolvimento urbano”, considera. Ele lembra que a base da APA parte de estudos da área ambiental, sem o olhar de especialistas de outras áreas. Ele frisa que a revisão do Plano Diretor contou com mais tempo, estudos e a participação.

“O Plano Diretor colocou a preservação ambiental como premissa do desenvolvimento e propõe um crescimento urbano sustentável, baseado em um setor urbano próspero, capaz de crescer com contrapartidas importantes”, destaca.

A proposta do Plano Diretor diminui padrões construtivos em toda a orla, da praia da Atalaia à Brava Sul. Na Brava Norte, houve maior restrição, com gabarito escalonado, preservação da morraria e recuo de 50m da orla. As regras permitiriam até 1600 unidades habitacionais num espaço que, nos moldes da APA, seria de até 37 casas, segundo o Urbanismo.

Se a ocupação for pelas propostas da APA, Dalmo aponta que o desenvolvimento ficaria paralisado. “Isso não seria um ganho, ao contrário, seria uma tragédia para Itajaí”, afirma.

"Eles não querem porque perderiam a gestão de uso"

A presidente da Associação Comunitária dos Moradores da Praia Brava, Daniela Occhialini, destaca que a questão não envolve só a criação da APA, mas as áreas que estão dentro, como o parque do Atalaia e os parques que foram objeto do acordo, do Canto do Morcego e da Lagoa do Cassino.

“São unidades de conservação de suma importância pra gerir de forma sustentável a Praia Brava. Não é só ambiental, é uma questão de saúde pública, porque meio ambiente sustentável significa também uma população saudável”, disse. Ela acredita que as áreas não foram criadas porque isso tiraria o controle das mãos do município.

Com a APA, a prefeitura tem que criar um conselho gestor. “Eles não querem as Unidades de Conservação porque perderiam o controle sobre a gestão de uso e ocupação do solo do território de abrangência, seja ela uma APA (de uso sustentável) ou parque (de proteção integral)”, completou.

A presidente da Associação de Moradores de Cabeçudas, Maria Inês dos Santos, avaliou como “sensata” a confirmação da prefeitura em cumprir a decisão, embora esse fosse o compromisso ao assinar o acordo. Sobre a APA, Inês comentou que não cabe à associação dar parecer, e que o plano de manejo nem existe pra ser avaliado.