O advogado Murilo Varasquim, que representa a Associação Comunitária dos Amigos e Moradores da Praia de Armação, autora da ação judicial, explicou que, para os moradores da região, a aprovação dos projetos pela prefeitura para construção de prédios com mais de 50 andares viola a legislação ambiental e urbanística. Na ação, a associação defende que as obras só sejam liberadas com o aval da Justiça.
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A proposta tanto dos moradores da Armação quanto da Associação de Moradores e Amigos da Praia Grande, Cascalho e Poá (Amapg), parte interessada da ação, foi por uma nova votação nos projetos no Conselho das Cidades e que a audiência pública fosse refeita, permitindo ampla participação popular. Além disso, as associações pediram que pontos que consideram ilegais dos projetos, por desrespeitarem o Plano Diretor, fossem alterados, em especial a altura dos prédios.
As construtoras, por sua vez, não concordaram com a proposta e pediram que as associações renunciassem ao direito de questionar o assunto no Judiciário, mediante o compromisso de refazer a votação no Conselho da Cidade, sem, no entanto, promover alteração dos pontos solicitados nos projetos. Com o impasse, não houve entendimento entre as partes.
A disputa judicial rola desde junho, após os dois projetos serem apresentados em audiências públicas, onde enfrentaram protestos da comunidade devido aos impactos ambientais e urbanísticos na orla. A associação de moradores da Armação conseguiu que o debate sobre a construção dos novos prédios fosse feito na Justiça, de modo que qualquer aprovação ou manifestação do município sobre os projetos seja avaliada pelo juiz.
O objetivo da ação “é garantir que a verticalização da orla ocorra de modo sustentável e ordenado”. A polêmica envolve os projetos do Terrazo Beach House, da Rôgga, com torres de 43 andares, 157 apartamentos e cinco salas comerciais, e do condomínio Sombreiro, da Santer, com 50 pavimentos, 90 apartamentos e 12 salas comerciais.
Nova votação
No dia 29 de junho, os projetos foram votados e aprovados no Conselho da Cidade. Quatro votos foram contrários: dos representantes da Univali e das associações da Praia Grande, do Quilombo e dos pescadores. A associação alega que a Secretaria de Planejamento não teria respeitado a legislação e questões paisagísticas e culturais ao dar parecer favorável aos empreendimentos. Há preocupação dos moradores quanto ao sombreamento da praia e impactos na restinga.
A última decisão da Justiça é de 19 de julho, quando as construtoras se comprometeram em fazer novos estudos sobre os empreendimentos, com base no Plano Diretor e nas diretrizes do Projeto Orla, que servirão pra complementar o Estudo de Impacto de Vizinhança. Esses novos documentos serão levados ao Concidade pra que o órgão faça nova votação e o resultado seja aceito por todas as partes.
Os encaminhamentos preveem, ainda, que o município promova a ampla divulgação dos relatórios de vizinhança antes da votação pelo Concidade. A necessidade ou não de uma nova audiência pública deverá ser discutida entre as partes e a União. Foram dados 30 dias pra manifestação.
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Associação não atendeu o que foi discutido em audiência, diz prefeitura
A prefeitura de Penha disse que a reunião de segunda-feira foi resultante da audiência judicial do dia 11 de julho, com determinação pra que as partes discutissem como seria a consulta pública das alterações dos relatórios de vizinhanças e, após cumpridos todos os pontos da audiência pelas construtoras e município, se as associações não fariam mais questionamentos judiciais.
De acordo com o município, a associação da Armação não tratou dos encaminhamentos da audiência. “A Associação dos Moradores da Praia da Armação apresentou questões distintas das definidas pelo juízo na audiência, inclusive se contrapondo ao que ficou definido na audiência. Em decorrência da intransigência da referida associação, não foi possível chegar em uma composição”, afirma o município.
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Já a associação da Praia Grande, segundo a prefeitura, concordou com o que foi definido na audiência. “Agora, o município irá comunicar ao juízo e solicitar uma nova audiência, como última tentativa para compor”, informou a prefeitura.
Audiência pública discute mais um prédio
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Em meio à polêmica, o Concidade realiza na quinta-feira a audiência pública para apresentar o Relatório de Impacto Ambiental do Royal Bay, da Vetter Empreendimentos. O encontro será às 19h, na Câmara de Vereadores de Penha. A chamada da audiência foi publicada no site oficial da prefeitura, mas os arquivos do projeto ficaram numa área errada dentro da página do conselho. O prédio é previsto na avenida Itapocorói, entre as ruas José Domiciano Pereira e Emídio de Souza, na segunda quadra da orla da Armação. O prédio terá 44 pavimentos, com 96 apartamentos e cinco salas comerciais.
