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Taxação

Taxação

Os 18% de taxa são distribuídos da seguinte forma: 
- 10% de contribuição para seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% para o Ministério do Esporte. 

Com essa taxação, o governo calcula arrecadar R$ 2 bilhões em 2024. Para os próximos anos a previsão salta entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Quem não pode apostar?

A MP prevê uma lista de pessoas que ficam proibidas de participarem de apostas esportivas. São elas: 
- Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal;
- Menores de 18 anos;
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Regulamentações

Também ficou determinado que: 
- Sócios e acionistas de empresas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas;
- Empresas terão de reportar ao Ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados;
- As "bets" terão que promove ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos; o Ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing;
- Empresas de apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição;
- Os prêmios de apostas que não forem retirados pelos ganhadores em até 90 dias serão revertidos para o Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028. Depois disso, os recursos irão diretamente para o Tesouro Nacional.