O acordo pra que o governo federal compense as perdas de ICMS devido às mudanças nas regras de cobrança do imposto sobre combustíveis e energia em 2022 foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação unânime na sexta-feira. Com a decisão, a União terá que repassar R$ 27 bilhões aos estados. Santa Catarina vai receber R$ 1,2 bilhão em compensação das perdas na arrecadação.

As quedas no recebimento do imposto foram registradas pelos estados após o Congresso Nacional ter aprovado novas regras pra aplicação da cobrança. A medida defendida pelo governo Bolsonaro às vésperas das eleições visava a redução de preços e o controle da inflação, prevendo o limite de 18% nas alíquotas de ICMS. Em Santa Catarina, o percentual ficou em 17% a partir de julho de 2022.

Na época, o estado tinha uma estimativa de R$ 5 bilhões em perdas. A Secretaria Estadual da Fazenda calcula hoje que Santa Catarina tenha perdido cerca de R$ 300 milhões por mês desde a atualização da alíquota. O acordo pra compensação aos estados foi analisado em sessão virtual pelo STF, com julgamento concluído na sexta-feira. Todos os ministros votaram a favor, incluindo o relator Gilmar Mendes.

“Considero este julgamento de extrema urgência e importância para o Federalismo brasileiro, não só pela densidade apta a abalar o pacto federativo, mas também em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas, e principalmente pelo fato de que houve acordo escrito, por meio de negociação”, comentou o ministro ao defender a homologação do acordo.

O acordo já tinha sido negociado em março entre a União e os estados, prevendo o repasse de R$ 27 bilhões, de forma proporcional à perda de arrecadação. A contrapartida dos estados é que os governos estaduais encerrem ações judiciais que pediam o ressarcimento e que novas ações sobre o tema não sejam abertas. Valores já repassados por decisão judicial antes do acordo serão abatidos do total.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a vetar a compensação, em decisão que foi derrubada pelo Congresso Nacional e virou disputa judicial. O tema voltou à discussão no governo Lula (PT), com o ministério da Fazenda fechando o acordo com os governadores no início do ano. Além de fazer a compensação, a negociação prevê que o Executivo envie ao Congresso projeto de lei que autoriza a prorrogação nos contratos de dívidas dos estados com a União.

O ressarcimento pra Santa Catarina será pago por meio de abatimento na dívida do estado com a União. O cronograma prevê R$ 300 milhões abatidos em 2023, R$ 600 milhões em 2024 e outros R$ 300 milhões em 2025, conforme a Secretaria Estadual da Fazenda. Antes da mudança na alíquota do ICMS para combustíveis em Santa Catarina, o governo cobrava 25% na gasolina, uma das menores taxas do país.

Preços nas bombas

A pesquisa da Agência Nacional de Petróleo (ANP), válida entre 25 de maio e 3 de junho, mostra o preço médio da gasolina em R$ 5,36 o litro em Santa Catarina, com valor máximo em R$ 5,82, e o menor em R$ 4,78.

Em Balneário Camboriú, o preço médio entre oito postos pesquisados foi de R$ 5,50 o litro do combustível, com o maior preço sendo de R$ 5,82. Em Itajaí, o valor médio foi de R$ 5,38, com o maior valor em R$ 5,39 entre 14 postos pesquisados. No fim de semana, alguns postos já tinham valores na casa dos R$ 5,62 e R$ 5,69 após o novo modelo de ICMS.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (SCPetro) ressaltou que os preços finais aos consumidores são balizados pela livre concorrência, cabendo a cada revendedor defini-los conforme um conjunto de fatores, não havendo qualquer tabelamento ou outra ingerência nos preços.

Nova alíquota unificada

A lei que limitou a taxa do ICMS em 2022 também determinou a unificação da alíquota do imposto no país, com uma regra nacional e não mais com variações de percentual em cada estado. O novo modelo para a gasolina e o álcool anidro (que é misturado à gasolina) passou a vigorar a partir de 1º de junho, com valor único de R$ 1,22 por litro de combustível em todo o país.

Em Santa Catarina, o ICMS da gasolina era de 17%, representando R$ 0,95 em imposto por litro. Com a mudança, o imposto subiu, em média, R$ 0,27 centavos por litro, e não terá mais a aplicação do percentual. O estado projetava que os preços nas bombas, que havia caído pela nova política da Petrobras, ficaria no patamar de R$ 5,40, mas, na prática, a gasolina nos postos tem valores até R$ 5,82 em SC.

A Secretaria de Estado da Fazenda calcula que o novo modelo do ICMS gere um aumento mensal de R$ 40 milhões na arrecadação com a gasolina. Somando o valor aos R$ 45 milhões por mês extras da arrecadação do diesel, serão R$ 85 milhões mensais em receita extra. Ainda assim, a pasta diz que o total não compensa as perdas de R$ 300 milhões mensais desde a lei aprovada em 2022.