O promotor Álvaro Pereira Oliveira Melo, da 6ª promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que o município suspenda a “condução forçada” de pessoas em situação de rua para o serviço de Clínica Social pela Guarda Municipal. A ação ainda pede que a própria Clínica Social seja desativada e que haja adequações nos serviços de abordagem social.

No pedido de liminar, o promotor sustenta que a GM deve se restringir às atribuições próprias, como em caso de flagrante delito e abordagens de rotina pra verificação de ordens de prisão em aberto, ou até pra garantir a segurança dos servidores, mas sem interferir no atendimento da abordagem social. A ação pede que a GM seja proibida de fazer abordagens e conduções coercitivas.

A medida é o desdobramento de processo administrativo que apurou denúncias de condução forçada de moradores de rua para as cidades de origem deles e de abordagem social pela GM, com condução também à força, inclusive com o uso de algemas, para acolhimento na Clínica Social. O projeto da clínica foi lançado em fevereiro se anunciando como inovador, reunindo num mesmo local diversas especialidades.

Segundo a investigação, a  contenção forçada de pessoas em situação de rua extrapola os limites da Constituição, com o uso de guardas armados, numa “concepção preconceituosa” voltada para “indesejados sociais”. Para o promotor, além da prática da GM ser ilegal, configuraria uma “política higienista por considerar que toda pessoa em situação de rua é usuária de drogas ou criminosa em potencial”.

Ele exemplifica que a mesma preocupação da segurança não existe quanto ao uso de drogas e álcool entre o público jovem “aquinhoado”. “A ‘política pública’, nitidamente higienista, só não é um escândalo de proporções nacionais porque, infelizmente, a população, em sua grande maioria, ignora o fato de que os considerados ‘miseráveis’, que vivem nas ruas, também são sujeitos de direitos e como tais devem ser tratados”, analisou.

Usuários “presos”

A ação destaca que a preocupação das secretarias de Inclusão Social e de Segurança Pública não seria o acolhimento para higiene, saúde clínica, alimentação e encaminhamentos, mas para tratamento contra as drogas, mesmo sem concordância desses usuários. O promotor questiona que a própria Clínica Social não funciona em horário apropriado, durante o qual outros órgãos públicos não estão abertos para eventuais encaminhamentos da abordagem.

“Os usuários são conduzidos coercitivamente permanecendo presos, durante a madrugada, sob a custódia armada de agentes públicos, na nítida tentativa de promoção de uma espécie de limpeza social”, afirma o promotor. Ele defende a implantação de políticas para uma abordagem técnica, com médicos psiquiatras e servidores qualificados.

“Ao mesmo tempo em que o município de Balneário Camboriú cria uma espécie de política pública paralela, os instrumentos oficiais de atendimento e atenção à saúde mental direcionados não só às pessoas em situação de rua, mas a todos os munícipes - Ambulatório Psicossocial, Caps AD e Cpas II - estão sucateados e sem estrutura mínima”, informa.

Políticas públicas

Ação pede a desativação imediata da Clínica Social, com a redistribuição dos atendimentos prestados no local às unidades públicas já existentes, como a Casa de Passagem, postos de saúde, Caps II e AD, Cras e Creas, conforme as regras das políticas nacionais de assistência social e de saúde.

O pedido também requer adequação no serviço de abordagem social, por meio da capacitação de servidores, regularização de situações de desvio de função e estruturação das equipes. O promotor busca que a justiça ainda determine que sejam respeitados os direitos fundamentais dos moradores de rua e sua autonomia e liberdade de ir e vir.

Todos os pedidos do MP aguardam análise da justiça. Em março, a pasta já havia enfrentado desgaste, com a suspensão do contrato de terceirização da abordagem social pela Controladoria por suspeitas de irregularidades e descumprimento de exigências.

A secretária de Inclusão Social, Christina Barichello, informou que o município ainda não foi notificado da ação e que vai aguardar pra responder sobre alguma determinação concreta que possa ser dada pela justiça. Christina defendeu o programa de abordagem e que o projeto da Clínica Social tem “recuperado muita gente”, com mais de 600 pessoas atendidas.