Após a aprovação do pedido pra cassação do mandato do prefeito Volnei Morastoni (MDB) e do vice-prefeito Marcelo Sodré (PDT) na Câmara de Vereadores de Itajaí, foi formada a Comissão Processante que terá prazo de 90 dias pra apurar o caso. Com a conclusão dos trabalhos, o grupo deve emitir parecer pela cassação ou arquivamento do processo, que será votado em plenário.

O processo contra o prefeito e o vice teve a abertura aprovada na sessão de terça-feira no Legislativo, com nove votos favoráveis e sete contrários. O pedido de cassação foi recebido em denúncia protocolada no Legislativo na própria terça-feira pelo advogado Vilmar Hoepers, presidente da Associação de Moradores do Bairro Fazenda.

Segundo o advogado, quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença de saúde, entre outubro e novembro de 2022, somando 60 dias de afastamento, ele continuou recebendo salário integral, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. O denunciante apontou que, como a licença foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado o auxílio-doença do INSS.

Com a aprovação da denúncia, foi formada a comissão responsável pelo andamento do processo, por meio de sorteio entre os vereadores, com base no tamanho das bancadas. O grupo ficou composto pelos vereadores Fábio Negão (PL), Beto Cunha (PSDB), Laudelino Lamim (MDB), Christiane Stuart (PSC) e Douglas Cristino (PDT).

Uma resolução da Mesa Diretora, aprovada na sessão, definiu a liderança da comissão, que será de Laudelino Lamim, representante do MDB no grupo, e terá como relator Douglas Cristino, representante do PDT, ambos da base governista no Legislativo. O prazo da comissão começa a correr a partir da notificação dos denunciados.

A Procuradoria-Geral de Itajaí informou que o prefeito e o vice ainda não foram notificados. A Comissão Processante da Câmara se reunirá nos próximos cinco dias pra tomar as primeiras providências. O prefeito e o vice não comentaram o caso com o DIARINHO. O presidente da câmara, Marcelo Werner (PSC), também não se manifestou.

Votaram FAVORÁVEIS a abertura do processo de impeachment

Adriano Alexandre Arcega Klawa (PSL)

Anna Carolina Cristofolini Martins (PSDB)

Beto Cunha (PSDB)

Christiane Stuart (PSC)

Maurílio Moraes (Progressistas)

Odivan Mamão Linhares (PSB)

Osmar Anibal Teixeira Júnior (SD)

Otto Luiz Quintino Junior (sem partido)

Rubens Angioletti (sem partido)

Votaram CONTRA abertura do processo de impeachment

Aline Seeberg Aranha (União Brasil)

Bruno Alfredo Laureano (MDB)

Celia Regina da Costa (MDB)

Douglas Cristino da Silva (PDT)

Fabio Luiz Fernandes Castelo Guedes (PL)

Laudelino Lamim (MDB)

Paulo Manoel Vicente (PDT)

Após a aprovação do pedido pra cassação do mandato do prefeito Volnei Morastoni (MDB) e do vice-prefeito Marcelo Sodré (PDT) na Câmara de Vereadores de Itajaí, foi formada a Comissão Processante que terá prazo de 90 dias pra apurar o caso. Com a conclusão dos trabalhos, o grupo deve emitir parecer pela cassação ou arquivamento do processo, que será votado em plenário.

O processo contra o prefeito e o vice teve a abertura aprovada na sessão de terça-feira no Legislativo, com nove votos favoráveis e sete contrários. O pedido de cassação foi recebido em denúncia protocolada no Legislativo na própria terça-feira pelo advogado Vilmar Hoepers, presidente da Associação de Moradores do Bairro Fazenda.

Segundo o advogado, quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença de saúde, entre outubro e novembro de 2022, somando 60 dias de afastamento, ele continuou recebendo salário integral, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. O denunciante apontou que, como a licença foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado o auxílio-doença do INSS.

Com a aprovação da denúncia, foi formada a comissão responsável pelo andamento do processo, por meio de sorteio entre os vereadores, com base no tamanho das bancadas. O grupo ficou composto pelos vereadores Fábio Negão (PL), Beto Cunha (PSDB), Laudelino Lamim (MDB), Christiane Stuart (PSC) e Douglas Cristino (PDT).

Uma resolução da Mesa Diretora, aprovada na sessão, definiu a liderança da comissão, que será de Laudelino Lamim, representante do MDB no grupo, e terá como relator Douglas Cristino, representante do PDT, ambos da base governista no Legislativo. O prazo da comissão começa a correr a partir da notificação dos denunciados.

A Procuradoria-Geral de Itajaí informou que o prefeito e o vice ainda não foram notificados. A Comissão Processante da Câmara se reunirá nos próximos cinco dias pra tomar as primeiras providências. O prefeito e o vice não comentaram o caso com o DIARINHO. O presidente da câmara, Marcelo Werner (PSC), também não se manifestou.

Especialista analisa o caso 

O advogado Marcelo Vrenna, especialista em direito administrativo, comenta que, a princípio, não procede que a competência seria da justiça. “Quem tem a atribuição para julgar o prefeito pelo que a gente chama de crime de responsabilidade, ou infração político-administrativa, é o poder legislativo local”, diz.

Marcelo explica que cabe ao legislativo seguir o regramento previsto no decreto-lei. “Qualquer coisa fora do decreto, ele [o processo] vai se tornar ilegal”, frisa. Sobre a questão do salário, o especialista destaca que a Lei Orgânica é clara em dizer que o vereador licenciado por motivo de doença ou assunto pessoal fica sem remuneração.

O município aplicou a regra por analogia para o prefeito, mas a procuradoria teve um entendimento favorável ao recebimento. “A Procuradoria-Geral emitiu um parecer que poderia pagar, mas eu vejo aí um equívoco que pode culminar na cassação do mandato”, opina Marcelo. Se a Comissão Processante for pela cassação, são necessários 2/3 dos votos pro afastamento.

Município nega ilegalidade e questiona competência da Câmara

Em nota da Procuradoria-Geral, o município afirmou não existir qualquer ilegalidade no subsídio mensal recebido pelo prefeito e vice-prefeito de Itajaí durante o período em que Volnei ficou afastado para tratamento de saúde.

Segundo o esclarecimento, a justificativa do decreto 706/2022, da Câmara de Vereadores, que autorizou o afastamento do prefeito, informou que a solução para a solicitação de permanência do subsídio fosse dada pelo próprio executivo. A prefeitura abriu processo administrativo e, com parecer favorável da procuradoria, autorizou o pagamento por simetria conforme a Lei Orgânica municipal.

“Por conta disso, o município de Itajaí recebe com estranheza a notícia de que a Câmara de Vereadores aprovou requerimento para investigação de possível violação político-administrativa cometida por prefeito e vice-prefeito”, diz a nota.

Além de defender a legalidade do ato administrativo do executivo, a Procuradoria-Geral considerou que não cabe aos vereadores analisar este tipo de conduta, pois contrariaria o decreto-lei presidencial 201/1967, que fala sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores.

“Se prefeito e vice-prefeito supostamente tivessem cometido qualquer crime de responsabilidade, esta matéria seria de competência exclusiva do julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores”, afirma.

A Câmara afirma que é órgão competente para o julgamento, esclarecendo que o processo obedece ao decreto-lei, bem como à Lei Orgânica e o Regimento Interno. “Conforme previsão expressa do artigo 4° do Decreto-Lei n. 201/67, as infrações político-administrativas do prefeito municipal sujeitam-se ao julgamento pela Câmara de Vereadores, com possibilidade de cassação de mandato”, justificou.