Descaso

Descaso

Quando ocorreram as primeiras demolições, em fevereiro, alguns vereadores questionaram o município com relação às demolições.
Ofício do Legislativo foi encaminhado ao prefeito Joel Orlando Lucinda (MDB) em 8 de ferreiro e até agora não foi respondido. “Também enviamos requerimentos e ainda estamos esperando as respostas”, acrescenta o vereador Magno Rafael Muños (MDB). 

Entenda o caso

No dia 7 de fevereiro uma “força tarefa” do município demoliu imóveis de trabalhadores de baixa renda no bairro Vila Nova com base na lei municipal 186/2022, que permite a retirada de imóveis edificados sem a necessidade de determinação judicial e sem indenização ou realocação dos moradores. Pessoas como o vendedor Lucas Ferreira tiverem seu patrimônio totalmente destruído. “Foram 10 anos de minha vida investidos nessa casa. O terreno foi comprado e pago e cada tijolo derrubado tinha um pouco do nosso suor”, disse na época o morador. 
A procuradoria do município disse na época que tudo foi feito dentro da legalidade, com base nessa lei municipal. No entanto, o episódio acendeu um alerta sobre essa lei, que é vista como inconstitucional pelos advogados dos moradores. O advogado Jefferson Elísio, que representa os moradores, questiona na Justiça a constitucionalidade da lei municipal 186/2022. “É inaceitável que com intuito de proteger o meio ambiente ou prevenir situações de risco, o município se sobreponha a Constituição ferindo o direito de moradia, o direito do indivíduo poder se manifestar [judicialmente e administrativamente] em sua defesa.”