A prefeitura de Balneário Camboriú publicou um decreto prorrogando por mais 30 dias o Programa de Regularização Fiscal – Regulariza BC 2022. O programa se encerraria nesta sexta-feira, mas agora terá validade até 18 de setembro.

As regras seguem as mesmas. A dívida pode ser quitada em cota única ou em até 48 parcelas, que vencem sempre no último dia útil de cada mês. A parcela mínima deve ser de 50% do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e de 100% para pessoas jurídicas. A UFM em 2022 é de R$ 365,17.

O percentual de descontos dos juros e multas aumenta conforme o número de parcelas selecionado: 30% para quem optar de 37 a 48 cotas mensais; 40% para aqueles que optarem entre 25 a 36 cotas mensais; 50% para 13 a 24 cotas mensais; 60% para sete a 12 cotas mensais; e 80%: de duas a seis cotas mensais. Aqueles que quitarem a dívida em cota única serão isentos de juros.

Para aderir ao Regulariza BC, o contribuinte deve fazer um requerimento dirigido à secretaria da Fazenda por meio do sistema 1Doc, ou comparecer ao órgão presencialmente, no balcão localizado no paço municipal, na rua Dinamarca, 320, bairro Nações.