O projeto de lei que reduz a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Balneário Camboriú de 3% para 2% foi aprovado na Câmara de Vereadores e segue para sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos). A redução é temporária e vale para os pedidos protocolados até 90 dias contados da data de publicação da sanção do projeto.

A proposta também muda outro ponto da lei do ITBI, definindo que a base de cálculo para o imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Pelo texto da atual, o cálculo tem por base o valor do negócio jurídico ou o valor usado para lançamento do IPTU, quando este for maior. A alteração busca deixar a legislação de acordo com o Código Tributário Nacional.

A emenda do vereador Nilson Probst (MDB) que proibia nova redução da alíquota que não fosse permanente antes de dois anos do benefício aprovado foi retirada da votação por ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. O governo diz que a redução temporária visa “oferecer ao contribuinte uma oportunidade para regularizar a aquisição do seu imóvel”.