A provado na Câmara dos Deputados pelo placar de 246 votos favoráveis e 202 contrários, o projeto que legaliza os jogos de azar no país, com a liberação de cassinos, bingos e jogo do bicho, avançou para o Senado, onde deve ser analisado a partir desta semana. O assunto voltou a andar na Câmara após 31 anos de tramitação. A proposta original é de autoria do ex-prefeito de Blumenau, Renato Vianna, que em 1991 era deputado federal pelo MDB. 

Na ocasião da apresentação, Renato pretendia a legalização do jogo do bicho, alterando decreto de 1941 que proibia a prática. Ao longo do tempo, no entanto, a proposta recebeu diversas emendas, estendendo a liberação para outros tipos de jogos de azar. O texto-base aprovado pelos deputados federais prevê a liberação de cassinos em resorts, cidades turísticas e em navios, casas de bingo, jogo do bicho, jogos on-line e apostas em corridas de cavalo.

Pelo projeto, os jogos ficam proibidos para menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e fiscalização do setor. A proposta ainda determina ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

A proposta traz um modelo tributário que, segundo o relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), tem objetivo de atrair investimentos. Mas houve críticas da oposição de que a tributação é “generosa” com os jogos, com taxas menores que as que recaem sobre alimentos. As casas que obtiverem as concessões serão tributadas em 17% do faturamento bruto, referentes à contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos). 

Os estabelecimentos ainda pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da licença. O apostador que receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontado 20% do valor a título de imposto de renda. A criação de empregos, estímulo ao turismo e aumento na arrecadação de impostos foram os principais argumentos defendidos pelos deputados que votaram favoráveis à proposta. 

Embora representantes do setor estejam otimistas com o avanço do projeto, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), adiantou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado. O próprio Bolsonaro já havia dito anteriormente que vetaria a proposta no caso de aprovação. O veto seria para atender à bancada evangélica e aliados das igrejas, contrários aos jogos de azar.

Regras pra cassinos

Conforme o texto aprovado na Câmara, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo de lazer, que deverá ter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão. O espaço do cassino poderá ter até 20% da área construída do complexo, sendo permitida a exploração de jogos eletrônicos, de roleta e de cartas, entre outras modalidades. 

Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, a ser feita por meio de leilão público. A regra prevê a concessão de até dois cassinos em resorts de estados com mais de um milhão de metros quadrados, caso do Amazonas e Pará, e liberação de cassino em polos turísticos, independentemente da densidade populacional do estado. 

A proposta considera polos turísticos os locais com identidade regional, infraestrutura adequada, grande densidade de turistas e ampla oferta de serviços, incluindo áreas classificadas como patrimônio natural da humanidade, como parques nacionais. Outra novidade será a liberação de cassinos em navios, prevendo concessão temporária para até 10 embarcações numa mesma localidade.

Região poderia ter cassino de referência, opina ex-prefeito Leonel Pavan

Em Balneário Camboriú, o ex-prefeito Leonel Pavan é reconhecido entusiasta da proposta desde quando era deputado federal. Na época de parlamentar, ele chegou a apresentar um projeto para liberação de cassinos, que sofreu críticas e não avançou. Ele destaca ser “extremamente favorável” à liberação dos empreendimentos por alavancar o turismo e a arrecadação de impostos. 

Pavan viaja com amigos para cassinos na Argentina e no Uruguai quando quer jogar. Nesses países, ele conta que encontra outros brasileiros que também são obrigados a sair do Brasil devido à falta de legalização. “Se fosse legalizado no Brasil, esses recursos ficariam aqui. O Brasil está atrasado nesse sentido, enquanto Argentina, Paraguai e Uruguai estão na frente”, observa.

Pavan destaca que há empreendedores interessados em Santa Catarina e que a região da Amfri tem um lugar ideal que poderia receber um cassino e se tornar referência no sul do país. O local em questão seria as instalações do Infinity Blue Resort & Spa, na estrada da Rainha, que se encaixaria nos critérios para abrigar o empreendimento. O ex-senador ainda lembra que os cassinos poderiam funcionar nos cruzeiros, quando aportassem na região. 

Em Itajaí, o secretário de Turismo, Evandro Neiva, também destacou ser favorável à liberação. “Esses jogos já existem, só que de maneira mascarada e escondida. Temos que evoluir, sair da clandestinidade. O Brasil tem um potencial incrível, tem que sair da mediocridade de um país de faz-de-conta moral”, comentou. Apesar da falta de consenso do projeto no congresso, Evandro afirmou que o setor está confiante na aprovação.

Bingos e jogo do bicho

O projeto permite bingo somente em casas de bingo, sendo que municípios poderão explorar a prática em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. As casas deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e atender em área mínima de 1,5 mil metros quadrados, com até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.

Pelo texto, será liberada uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes, o que em Santa Catarina representaria cerca de 300 estabelecimentos. A autorização valerá para 25 anos, renovável por igual período. 

Para o jogo do bicho, haverá exigência de licença dos estabelecimentos e registro informatizado das apostas, com acesso on-line da União pelo sistema de Auditoria e Controle. Os operadores devem ter capital mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações, exceto a premiação. 

A regra prevê um operador do jogo a cada 700 mil habitantes do estado, o que limita até 10 locais em Santa Catarina. Bingos e jogo do bicho poderão funcionar provisoriamente caso a nova lei, se aprovada, não for regulamentada em um ano após entrar em vigor.