A proposta foi aprovada pelo Congresso Representativo (atual Assembleia Legislativa) de Santa Catarina e transformada na Lei nº 1.352/21, sancionada pelo então governador em exercício Hercílio Pedro da Luz. A aprovação ocorreu em 10 de setembro de 1921, com a seguinte redação:

Lei n. 1.352, de 10 de setembro de 1921

Autorizando a cessão de um terreno ao Club Nautico "Marcilio Dias"

O Engenheiro Civil Hercilio Pedro da Luz, Vice-Governador, no exercicio do cargo de Governador do Estado de Santa Catharina:

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que o Congresso Representativo decretou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão ao Club Nautico "Marcilio Dias", de Itajahy, de um terreno situado na avenida 7 de Setembro, daquela cidade, o qual se limita ao sul com o prolongamento projectado da rua 13 de Maio, ao Norte com o prolongamento projectado da rua 15 de Junho e a Oeste com a projectada Avenida Drummond.

Art 2º. - No caso de dissolução do Club Nautico "Marcilio Dias", o terreno em questão reverterá ao patrimonio do Estado.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrario.

O Secretario da Fazenda, Viação, Obras Publicas e Agricultura, assim faça executar.

Palacio do Governo, em Florianopolis, 10 de Setembro de 1921.

HERCILIO PEDRO DA LUZ

Gustavo Adolpho da Silveira