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Morro do careca

Juíza manda pagar indenização a proprietário, sob pena de multa

A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil para o descumprimento da sentença

Franciele Marcon [fran@diarinho.com.br]

A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil para o descumprimento da sentença (Foto: Arquivo)

Decisão da juíza Adriana Lisboa, da vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, pode colocar fim à espera de mais de 10 anos de proprietários de terras que tiveram áreas desapropriadas para a criação do complexo Turístico Morro do Careca.

Na última sexta-feira, a juíza determinou o cumprimento da sentença, de primeiro e segundo grau, que obriga o município a regulamentar a legislação municipal e criar instrumentos para ...

 

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Na última sexta-feira, a juíza determinou o cumprimento da sentença, de primeiro e segundo grau, que obriga o município a regulamentar a legislação municipal e criar instrumentos para indenizar o dono de um imóvel no Morro do Careca.   

Na decisão, a juíza obriga o município a regulamentar a lei em 15 dias. A multa diária será de R$ 10 mil se o prazo não for cumprido pela prefeitura de Balneário Camboriú.



A juíza alega que o trânsito em julgado do processo ocorreu em novembro do ano passado. “Intime-se o executado para satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa inicial de R$ 10 mil, limitada a 250 mil reais, sem prejuízo das demais sanções legais”, sentenciou.

A decisão foi dada em um processo judicial movido contra o município pelo morador B.F.S., mas cria jurisprudência para os donos dos cerca de 50 terrenos do loteamento sociedade Camboriú de Hotéis, no bairro Praia dos Amores, que tiveram as áreas desapropriadas em 2011 para a criação do complexo turístico, mas que até agora não receberam as respectivas indenizações. Os valores das indenizações já passariam dos R$ 50 milhões.

O procurador Geral da prefeitura de Balneário Camboriú, Juliano Cavalcanti, informou que até esta terça-feira o município não tinha sido intimado da decisão. “Decisão judicial se cumpre, vamos estudar o teor, verificar se há possibilidade de recurso e se é conveniente um recurso neste caso, já que a prefeitura tem interesse em resolver a situação”, informou ao DIARINHO.





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