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Senado

Aumentou o limite de faturamento da MEI para até R$ 130 mil anuais

Projeto de lei foi aprovado hoje e segue para a Câmara dos Deputados

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

A proposição tem potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego Foto: Reprodução

O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O limite de faturamento passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil. 

 A proposta é de iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, e segue para análise da Câmara. O projeto também autoriza o aumento de um para dois o número de empregados que o ...

 

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 A proposta é de iniciativa do senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, e segue para análise da Câmara. O projeto também autoriza o aumento de um para dois o número de empregados que o microempreendedor poderá contratar, desde que recebam, cada um, o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais e o acesso a coberturas previdenciárias.






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