As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público apresentaram pareceres favoráveis à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e ao projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021 que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos catarinenses.

A matéria teve aprovação por maioria, com votos contrários de Fabiano da Luz (PT), Luciane Carminatti (PT), Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL).

Com a decisão, a reforma da previdência pode ser votada em plenário a partir da tarde de quarta-feira, conforme o cronograma estabelecido pela presidência da assembleia Legislativa. Trechos em que não houve consenso entre os deputados serão debatidos e votados como destaques (votações em separado).

A aprovação das matérias teve por base os relatórios elaborados pelos deputados Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho.

Entre as principais mudanças estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras.

Valdir Cobalchini, líder do MDB, votou favorável à proposta, mas cobrou novas medidas. “É preciso corrigir o que houve de errado no passado, mas que se valorize o servidor, principalmente o professor”, disse.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Milton Hobus (PSD), afirmou que há negociação com o executivo para trazer projetos de reajustes salariais e descompactação da carreira, no que chamou de ‘compensações fora da reforma’. “Tudo demanda cálculo. Esse trabalho continua”, disse.

Entre as propostas em análise está a descompactação da carreira do magistério, que deve ser apresentada em breve. Hoje, o professor que possui graduação plena recebe salário muito próximo daquele que possui mestrado ou doutorado. A intenção é corrigir essas distorções.

O líder de governo na Casa, deputado José Milton Scheffer (Progressistas), defendeu a aprovação do texto do governo. “Nós não estamos votando isso porque nós queremos. Mas é da nossa responsabilidade. Não é um projeto de governo, é um projeto de Estado. [...] É um projeto difícil, mas necessário”, afirmou.

Já a deputada Luciane Carminatti qualificou como “bastante dura” a alíquota de 14% de contribuição imposta também aos servidores que recebem entre R$ 1100 e R$ 6400. “Nós não estamos falando aqui de altos salários, nós não estamos falando de privilegiados, nós estamos falando de servidores que vão ter que escolher se vão dar uma roupa para o seu filho, se vão tirar algum alimento da mesa, se vão conseguir pagar o medicamento de 500 reais, 700 reais”, disse.

Carminatti também criticou a pensão por morte estabelecida no PLC, limitada a 60% da remuneração anterior do servidor, com a possibilidade de mais 10% por dependente. “Imagine um servidor que ganha R$ 3 mil. Sua esposa, sua família, ficará com R$ 1,8 mil e ainda terá que contribuir com 14% sobre este valor”, reforçou.

A bancada do partido vai trabalhar para aprovar o destaque que isenta a cobrança de inativos até o teto do INSS - cerca de R$ 6,4 mil. Segundo a deputada, a medida garante que o servidor que receba menos não seja tão penalizado pela reforma. Pela proposta aprovada nas comissões, aposentados que hoje não contribuem - faixa abaixo de R$ 6,4 mil - seriam taxados em 14%.