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Justiça suspende atos de conselho territorial de Itajaí

Nova eleição tem que acontecer em 30 dias; projetos terão que ser reavaliados

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]


A juíza Sônia Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí,  concedeu uma liminar na ação civil pública que acusa de ilegalidades a composição e atuação do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí. Na decisão, a juíza mandou cessar as reuniões do conselho até que as supostas ilegalidades sejam sanadas, deu prazo de 30 dias pra nova eleição e determinou que todos os projetos aprovados desde dezembro de 2019 sejam reavaliados.


Segundo a ação do ministério Público, entre as irregularidades apontadas está o fato dos atuais conselheiros aprovaram por unanimidade a prorrogação automática de seus próprios mandatos, sem ...

 

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Segundo a ação do ministério Público, entre as irregularidades apontadas está o fato dos atuais conselheiros aprovaram por unanimidade a prorrogação automática de seus próprios mandatos, sem convocar audiência pública para eleição e composição do novo conselho.



Além disso, não houve substituições definitivas de representantes; aprovações submetidas por meio de grupo de WhatsApp, e, posteriormente, referendadas em reunião virtual.

Na decisão, a juíza Sônia deixou claro a discordância ao fato da prorrogação automática dos mandatos ter sido uma decisão dos próprios conselheiros .


Pela decisão da juíza, devem ser  paralisadas imediatamente a realização de reuniões até que sejam sanadas as irregularidades na composição. O presidente do conselho, o secretário de Urbanismo, Rodrigo Lamim, tem o prazo de 30 dias pra regularizar a composição do conselho com novo mandato de dois anos.  Ele também tem que colocar em votação todas as deliberações feitas a partir de 3 de dezembro de 2019, para que sejam ratificadas ou não pela nova gestão. 

Se houver descumprimento de qualquer obrigação imposta pela decisão judicial, está fixada multa de R$ 10 mil. Da decisão ainda cabe recurso.


A ação do MP teve como base a denúncia de sete associações de moradores de Itajaí. Ontem, a presidente da  associação dos moradores da Brava, Daniela Occhialini, preparava o levantamento de quantos projetos ou deliberações foram tomados no período judicializado e que terão que ser reavaliados.




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