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Ação popular quer impedir nova empresa de assumir unidades prisionais de Joinville, Itajaí e Lages

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

O sindicato dos Vigilantes de Lages entrou com uma ação popular contra o governo do estado de Santa Catarina apontando supostas irregularidades na contratação da empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, contratada para fazer a cogestão da penitenciária Industrial de Joinville, complexo Penitenciário do Vale do Itajaí e do presídio Masculino de Lages. A ação foi protocolada na quinta-feira, às 14h30, na Vara da Fazenda Pública da Capital, contra o governo do estado, a secretaria de Administração, o procurador Geral Luiz Dagoberto Correa Brião, e a empresa Soluções. A ação pede a suspensão do contrato e o lançamento de um novo edital pra prestação do serviço penitenciário. A ação elenca supostas irregularidades nos editais dos Pregões Presenciais nº 0055, 0056 e 0057/2019, na modalidade Pregão, pelo tipo menor preço, pra contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cogestão da penitenciária Industrial de Joinville, do complexo Penitenciário do Vale do Itajaí e do presídio Masculino de Lages. Os editais foram lançados em agosto pela secretaria de Estado da Administração (SEA). A ação ainda frisa que as exigências das contratações não são compatíveis com os requisitos técnicos estabelecidos pelos editais. “Ao fim, uma única empresa se sagrou vencedora dos três certames, e, justificando o injustificável, alega-se que o Estado de Santa Catarina está inaugurando um novo modelo de cogestão, com a contratação de mão de obra periférica, não relacionada diretamente com a segurança de unidades prisionais (sem expertise no setor), o que representa grande risco dado a importância da prestação dos serviços”, diz a ação. O Tribunal de Contas do Estado também fez um relatório técnico apontando possíveis problemas nos pregões. Mesmo com as advertências e pedidos de adequações, o estado teria levado os pregões adiante. “Em contrapartida, seguiram-se com os itens licitatórios, cheio de remendos e procedimentos às margens do edital, nos quais, após a fase de impugnações, foram homologadas as contratações de empresa que não atendeu aos requisitos mínimos dos instrumentos convocatórios, que apresentou propostas absolutamente impraticáveis e com uma série de defeitos graves”, explica a ação. Com os problemas apresentados, a ação popular alega que os pregões são prejudiciais ao patrimônio público. Os editais têm vício de forma e ilegalidade das licitações. A ação pede abertura de processo administrativo contra o secretário de Administração, a suspensão e depois anulação da contratação nos pregões presenciais nº 0055, 0056 e 0057/2019, as retificações dos editais e a republicação da concorrência pública. Os pedidos serão analisados pelo juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Até sexta-feira, o magistrado não tinha avaliado a ação popular.




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