O ministério Público e o tribunal de Contas do Estado (TCE) devem analisar a partir dessa semana o relatório da comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da câmara de Vereadores de Itajaí que apontou indícios de irregularidades na contratação emergencial do transporte coletivo a partir de 2017. O documento já foi apresentado em sessão no plenário e entregue pra procuradoria do legislativo encaminhar aos órgãos de controle na sexta-feira passada.

O relatório da CPI traz um balanço do que apurou desde 2019 e apresenta conclusões do contrato entre a prefeitura e a empresa Transpiedade. A empresa tocou o serviço após a saída da Coletivo Itajaí, em 2017 até agosto desse ano, quando encerrou o último contrato. Em chamamento emergencial, a empresa foi escolhida no final de outubro, retomando novamente o serviço em Itajaí.

O documento da comissão levanta suspeitas com relação às seguidas renovações na contratação emergencial, aos pagamentos de subsídios pela prefeitura, às trocas de servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, às supostas vantagens que teriam favorecido a empresa e à demora do município em lançar a licitação definitiva do serviço.

Concluída em plena campanha das eleições municipais, a CPI foi presidida pelo vereador Fernando Pegorini (PSL), com relatoria do vereador Otto Luiz Quintino Junior (Republicanos). A comissão ainda foi composta pelo secretário Edson Lapa (PL) e pelos membros Marcelo Werner (PSC) e Fabrício Marinho (Cidadania). Pegorini afirma que não há  motivação política nas conclusões, pois a comissão teve vereadores da oposição e da situação.

“É importante frisar que não tem como se discutir aqui política nesse momento, uma vez que os cinco membros, sejam da oposição e da situação, assinaram o relatório final concordando com as conclusões do relator”, afirma. O vereador ressalta que o trabalho de investigação começou no ano passado e só terminou agora em razão da pandemia, que obrigou a suspensão das audiências, retomadas em agosto após a baixa nos casos de coronavírus.

Segundo Pegorini, apesar de os trabalhos do MP e do TCE também terem sido afetados pela pandemia, ele tem expectativa de que o relatório caminhe dentro dos órgãos e seja base pra abertura de procedimentos investigatórios. “Acredito que, nesse ano, já se tenha resultados”, comenta.

O procurador geral de Itajaí, Gaspar Laus, informou que ainda não teve acesso ao relatório, também encaminhado pela câmara à prefeitura. Ele destacou que o documento não se trata de um julgamento e tem que ser aprovado. “Após sermos devidamente notificados, o município fará sua manifestação”, observa.

Troca de servidores

As saídas das comissões de transporte dos servidores Marcelo Zimmer, fiscal de contrato, e Robson Testoni, contador da secretaria de Fazenda, também demonstraram indícios de irregularidades, segundo a CPI. Marcelo não teria concordado com cláusula que previa um repasse fixo de R$ 340 mil à empresa em 2018. Outra regra ainda previa que o contrato prevalecesse no caso de divergências com a planilha da agência Nacional de Transporte Público (ANTP), que define critérios pra cálculo das tarifas.

Já Robson teria saído após a empresa se negar a apresentar balanços contábeis pra conferência de informações, sem que houvesse qualquer punição pela procuradoria do município, conforme previa o contrato.

Após a saída de Marcelo, Euclides Rovani, de Curitiba (PR), foi contratado como diretor pelo município. A contratação é questionada pela CPI por ele ter sido alvo de investigação do MP em Guarapuava (PR), em processo que apurou fraude de licitação no transporte público daquela cidade, envolvendo também o dono da Transpiedade. 

Dispensa de licitação

No entendimento da CPI, as seguidas renovações do serviço – foram cinco, além do primeiro contrato – não pareceram a medida jurídica adequada. O relatório levou em conta a dispensa de licitação, já em investigação pelo ministério Público, os reajustes a cada renovação e que contratos emergenciais não podem ser prorrogados após 180 dias. Na prática, o município firmava um novo contrato a cada período. “Que é, na essência, uma prorrogação do primeiro de forma mascarada”, concluiu a comissão.

A CPI também apontou demora no edital de licitação do transporte público. A elaboração começou em 2017, com estudo contratado com o LabTrans, da UFSC, que também não foi entregue no prazo e passou por três aditivos. Concluído no final de 2019, o estudo foi apresentado esse ano, mas o edital, previsto pra ser lançado em outubro, ainda não saiu.

Ainda conforme a comissão, um imóvel foi cedido pra Transpiedade instalar a sede em Itajaí, em endereço da CNG Contabilidade, de Celso Nunes Goulart, pai do então chefe de gabinete do prefeito e ex-secretário de Planejamento, Celso Nunes Goulart Junior. Segundo o relatório, o uso do endereço foi a “solução” pra garantir a qualificação da empresa, já que ela não tinha qualquer endereço fiscal na cidade.

Em seu depoimento à CPI, Celso Nunes Goulart Junior relatou que não conhecia a empresa, nem seu dono e que não recebeu qualquer tipo de compensação pela cessão de endereço. Já para a comissão, tal “ato de bondade” conferiu uma vantagem à empresa.

Outro fato levantado pela CPI envolve a contratação pela Transpiedade do escritório de advocacia Duarte de Medeiros. Em ao menos duas vezes os custos do serviço do escritório teriam sido incluídos nas planilhas do transporte pra solicitação do reequilíbrio financeiro do contrato.

Na CPI, o dono da Transpiedade disse que o escritório foi contratado pra defender os interesses da empresa junto ao sindicato dos Motoristas de Itajaí, que respondeu à comissão não ter tratado de nenhum assunto com o escritório. Diante das alegações, a CPI pede que o MP aprofunde essa investigação.