Uma reivindicação antiga dos servidores estaduais da segurança pública foi atendida pelo governador Carlos Moisés (PSL) ao sancionar projeto de lei aprovado na assembleia Legislativa que regulariza o pagamento da indenização por Regime Especial de Serviço Ativo. O adicional é voltado pra funcionários de carreira expostos a atividades de risco, mas a forma como o pagamento era feito foi considerada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal (STF) para policiais civis, em decisão recente.

Com a nova lei, o valor deixa de ser um “penduricalho” e passará a ser incorporado ao salário. A mudança ainda foi estendida para policiais militares e civis, bombeiros militares e servidores do instituto Geral de Perícias (IGP) para igualar o direito em todas as categorias da segurança. As indenizações correspondem a quase 20% do salário dos trabalhadores.

No ato de sanção da lei, na quarta-feira, o governador destacou que a regularização do pagamento respeita a legislação federal que proíbe reajustes aos servidores até 2021 devido à pandemia. “Esse ato traz segurança jurídica aos policiais civis e militares, bombeiros e servidores do IGP. Traz também uma garantia para esses profissionais em caso de afastamentos”, discursou.

Para os servidores do IGP, a incorporação da indenização ao salário passará a valer só partir de janeiro de 2022 pra não caracterizar aumento salarial restrito atualmente. Hoje, 500 dos quase 700 servidores do órgão já recebem o valor por via judicial. Algumas associações, como a dos peritos oficiais e dos papiloscopistas entraram na justiça e conseguiram decisão favorável.

A mudança vai atender mais de 20 mil servidores da segurança. Segundo o governo do estado, o impacto mensal, incluindo as indenizações e os benefícios que recaem sobre elas, é de R$ 8,1 milhões, sendo R$ 42,1 milhões a serem desembolsados nesse ano. Com a inclusão dos servidores do IGP, a partir de 2020, o montante vai passar pra R$ 141 milhões ao ano.

Com a incorporação ao salário, a indenização será incluída nos cálculos de férias e 13º salário, enquanto que do valor também será retido à contribuição da previdência. Apesar de a mudança corrigir perdas salariais e evitar a derrota na justiça de quem buscava obter o benefício, a legislação ainda poderá ser alvo de contestação pela associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc).

Isso porque, na nova carreira, o servidor militar que chegar à reserva vai perder o benefício. Para manter a indenização, ele terá que escolher o plano antigo de carreira e subir na hierarquia ao alcançar a reserva. A entidade discute esse ponto pra que o direito seja igual pra todos.