A prefeitura de Balneário Camboriú publicou decreto que regulamenta a lei que validou o acordo judicial dos índices de Confortabilidade de Obra (Icon) e o de Confortabilidade Adicional (Icad) e que recria a outorga desses benefícios com novas regras. Os índices são adicionais construtivos que permitem prédios mais altos ou mais largos do que o previsto no plano Diretor, mediante a compensação financeira ao município. O Icon e o Icad tinham sido criados em 2014 pra bancar o pagamento de dívidas públicas, entre elas a indenização de mais de R$ 100 milhões de terreno onde estão hoje o parque Ecológico Raimundo Malta, hospital Ruth Cardoso, Univali, Caic Ayrton Senna, posto de saúde e a sede do Sinduscon. A meta era arrecadar R$ 180 milhões, mas rendeu bem menos do que o anunciado, cerca de R$ 70 milhões, e cujos valores ainda estão sendo pagos parceladamente pelas construtoras. A lei foi questionada pelo ministério Público, resultando num acordo entre prefeitura, construtoras e a promotoria. O entendimento era que os recursos não poderiam ser destinados pra pagar precatórios, mas sim, teriam que ser revertidos pra investimentos em infraestrutura. Essa mudança foi regulamentada pelo novo decreto. Os novos pedidos terão por base a legislação aprovada em junho na câmara de vereadores. Pelo decreto, os pedidos de outorga feitos com base na lei antiga, de 2014, precisarão ser revalidados. Não poderão requerer os adicionais quem esteja devendo outorgas do solo criado e de potencial construtivo, que são outras concessões onerosas que permitem construções maiores. O relatório com o resultado da análise dos pedidos deve ser divulgado só em abril de 2020. Menos atrativos De acordo com o gestor de operações Urbanas Consorciadas, Rubens Spernau, as novas regras tornam os índices menos atrativos. Uma das principais mudanças é que não se poderá aumentar o número de apartamentos ou salas de um edifício acima do limite previsto pelo plano Diretor. Por isso, avalia, muitos que tinham feito o requerimento poderão não ter interesse em dar continuidade ao processo. Rubens não soube estimar quanto a prefeitura poderia arrecadar com a nova versão do Icon/Icad, mas destacou que a destinação deverá ser obrigatoriamente pra obras de infraestrutura. A abertura e o elevado da 4ª avenida e o engordamento da faixa de areia da praia Central estão entre os projetos. Acordo de R$ 14 milhões pagou helicóptero Considerada inconstitucional, a lei de 2014 do Icon/Icad resultou num acordo de R$ 14 milhões com o MP, envolvendo a prefeitura e 42 empreendimentos de 20 construtoras. Entre as obrigações, o município ficou com o dever de adequar a legislação. O montante representava 20% do que tinha sido arrecadado pelo município e foi usado pra custear projetos ambientais e equipamentos às polícias Militar e Civil. A maior parte do dinheiro – R$ 8,3 milhões – foi usada na compra de um helicóptero cedido pra PM de Balneário. A aquisição está sendo investigada pela promotoria por suspeita de superfaturamento. O município continua recebendo o pagamento dos valores dos índices que foram parcelados desde 2014. Nesse ano, foram arrecadados R$ 4,6 milhões.