A dívida milionária começou porque o ex-prefeito Evandro dos Navegantes (PSDB) deixou de fazer os recolhimentos ao INSS exigidos por lei. O não pagamento teria sido indicado pela empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional, de Blumenau, contratada pela prefeitura. Por conta da dívida, a prefeitura não consegue mais fazer convênios com os governos federal e estadual para repasse de verbas.

Os problemas, de acordo com o vereador Maurício Brockveld (PROS), relator da CPI, começam com a contratação da empresa de consultoria. “Os processos licitatórios referentes aos anos de 2009 a 2010 não foram localizados nos registros da prefeitura de Penha, somente o contrato, com a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional”, aponta o parlamentar no relatório.

Já as licitações que ocorreram nos anos seguintes, apresentam sempre as mesmas concorrentes, com a vitória da Pública e a inabilitação das demais. ´

Além disso, o processo de licitação feito por carta convite, modalidade simplificada para contratos de até R$ 80 mil. A Pública venceu todos com valores próximos de R$ 79 mil e depois recebeu mais R$ 25% de aditivos, concedidos pelo ex-prefeito Evandro dos Navegantes.

“Os fatos vem a corroborar a hipótese de que o certame licitatório foi meramente a instrumentalização formal da contratação direta pretendida entre as partes, demonstrando conduta fraudulenta, articuladas nas licitações montadas em favoritismos e conveniências”, aponta o relator.

A CPI volta a se reunir somente no próximo dia 22 de janeiro. Nessa data, os membros da comissão pretendem começar a ouvir representantes da empresa de consultoria, o ex-prefeito e outros ex-gestores da prefeitura ligados ao contrato com a Pública.