Donos de imóveis rurais de Camboriú devem fazer o cadastramento Ambiental Rural, ligado ao Serviço Florestal Brasileiro, até o dia 31 de dezembro. A inscrição é obrigatória em todo o país para a regularização das propriedades.
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Moradores devem procurar a secretaria de Planejamento Urbano, no paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Dos 1062 donos de imóveis rurais no município, 500 ainda não realizaram o ...
Moradores devem procurar a secretaria de Planejamento Urbano, no paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Dos 1062 donos de imóveis rurais no município, 500 ainda não realizaram o cadastro.
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Para o cadastramento, os moradores devem apresentar a via original da escritura ou documento de posse, RG e CPF, o número de inscrição do imóvel na Receita Federal, além do cadastro atualizado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O número de inscrição na Receita Federal e o cadastro atualizado no Incra são emitidos na Casa da Cidadania, na rua José Francisco Bernardes, 429, no centro. Dentre os benefícios do cadastramento estão isenção do registro no Cartório de Registro de Imóveis, isenção de impostos para compra de insumos e equipamentos, autorização para intervenção em áreas de preservação permanente com baixo impacto ambiental, liberação para participar de programas de crédito rural, entre outros.
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