A secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita de Navegantes alerta aos contribuintes que possuem dívida ativa com o município, que o prazo para obter os descontos oferecidos pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017 encerra no próximo dia 10 de dezembro e não será prorrogado. Quem aderir ao programa terá até 80% de descontos nos juros e multas, conforme critérios estabelecidos na Lei n° 3.186/2017.

Vale reforçar que com o Refis o contribuinte de Navegantes - pessoa física ou jurídica - tem as seguintes opções: pagamento à vista com 80% de desconto nos juros e multas; até 10 parcelas com 60% de desconto nos juros e multas; até 24 parcelas com 40% de desconto nos juros e multas; até 48 parcelas com 20% de desconto nos juros e multas; até 60 parcelas com 10% de desconto nos juros e multas.

Plantão nos sábados

A Secretaria irá fazer a atualização de dados cadastrais dos contribuintes e dos imóveis. A atualização pode ser feita no horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12h e das 13h30 às 17h30, ou durante os plantões que vão acontecer aos sábados, nos dias 2, 9 e 16 de dezembro, no horário das 9h às 13h.

O Setor de IPTU reforça que os contribuintes que fizerem a atualização terão a garantia da entrega pelos correios em suas residências. Dúvidas podem ser esclarecidas por meio dos telefones (47) 3342-9513/ 3342-9553 ou e-mail iptu@navegantes.sc.gov.br/.