A prefeitura de Balneário Camboriú tenta junto à secretaria de Patrimônio da União (SPU), ligada ao ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a transferência das gestões das praias ao município, tanto a central quanto as localizadas na região agreste. “A gestão das praias dará condições do município ordenar e fiscalizar o tema”, argumenta o prefeito Fabrício Oliveira (PSB). De acordo com Ike Gevaerd, secretário do Meio Ambiente da prefeitura, o prefeito deve entregar o termo de adesão ao programa de gestão das praias nos próximos dias. A transferência sobre o gerenciamento da ocupação costeira, da SPU para as prefeituras, é permitida desde o mês passado, através de um decreto federal. A proposta do governo é que as prefeituras passem a ser as responsáveis pela forma de ocupação da orla marítima. “Antes, a licença para qualquer atividade ou ocupação nos espaços litorâneos, em toda a orla, precisava ser feita somente junto ao SPU. Agora será pela prefeitura”, explica Ike. O termo de adesão ainda será analisado pela direção do SPU. Mas o secretário não tem dúvida de que será aceito. “Assim fica mais eficiente, mais rápido e ficará de acordo com as normas exigidas pelo município, todas elas alinhadas pelo projeto Orla e o plano de gerenciamento costeiro”, ressaltou o secretário de Meio Ambiente. Para o procurador-geral do Município, José Galvani Alberton, a transferência significa que Balneário Camboriú vai ter o controle da disciplina urbana das praias. “O município vai poder definir com critérios e planejamento o que poderá ser feito nesses espaços, sem desconsiderar a legislação federal e a possibilidade de intervenção da União”, avalia. O problema, admite Ike Gevaerd, é que Balneário Camboriú ainda não tem o plano de gerenciamento costeiro concluído. “Começou em 2002, mas não foi dado prosseguimento. Agora vamos retomar”, diz, referindo-se ao projeto Orla, do governo Federal, criado para produzir os planos municipais de gerenciamento costeiro. Não vai interferir nos terminais de cruzeiro, diz consultor O consultor André Guimarães Rodrigues, da empresa PDBS, estudou a fundo a proposta do governo em transferir para os municípios a gestão das áreas costeiras. É que a empresa é a autora do projeto BC Port, que é um terminal de cruzeiros marítimos próximo à costa de Balneário Camboriú. Segundo André, a transferência da gestão não vai interferir em nenhum dos terminais portuários de turismo. Nem no que já está em andamento nem em projetos futuros. “Essa prerrogativa municipal, que a União deu para os municípios, é restrita à praia”, afirma. Segundo ele, as chamadas ‘áreas destinadas para serviços públicos de interesse da união’ e atividades como ferrovias rodovias, aeroportos e portos, por exemplo, continuam precisando de análise e licença do SPU para serem ocupados ou instalados. “Isso serve para desburocratizar o uso das praias e não para obras de infraestrutura de interesse nacional”, interpreta. Na prática, organizadores de atividades como grandes eventos esportivos ou shows artísticos, não vão mais precisar pedir bênção ao governo federal. Basta a licença da prefeitura. “Atualmente, um campeonato de vôlei de praia tem que pedir licença pra SPU”, exemplifica André.