Ontem o prefeito Jandir Bellini (PP) mandou pra câmara o veto parcial ao projeto que aumenta de 35% pra 50% a bolsa de estudos pros alunos que não têm grana pra pagar uma facul. Segundo o procurador Ivan Macagnan, o alcaide agiu dessa forma por orientação do jurídico da prefa, principalmente pelo fato de que o primeiro artigo da proposta, de autoria dos vereadores Rafa da Padaria (PRP) e Paulinho Amândio (PDT), estaria ferindo a Lei Orgânica do Município (LOM) que, em seu artigo 192, diz que a bolsa de estudos é destinada apenas à Univali e ao Ifes, enquanto o projeto prevê a substituição dessas instituições pelo termo “instituições de ensino superior”. No total, foram vetados cinco artigos do projeto de lei.

Macagnan explica que, se quiser mudar esses quesitos, tem que primeiro mudar a Lei Orgânica da city. “Uma lei ordinária não pode ferir a Lei Orgânica, pois pela Constituição existe aí uma hierarquia”, diz o dotô. O veto parcial do prefeito agora

vai pro legislativo pra ser avaliado pelos vereadores. “Agora tem que ver se a câmara vai manter o veto. Se isso acontecer, a lei entra em vigor”, conclui Macagnan.

 

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