O projeto do deputado e empresário goiano Sandro Mabel (PMDB) é considerado polêmico. Ele tá desde 2004 sendo empurrado com a barriga no Congresso Nacional. Um requerimento de outro peemedebista, o gaúcho Darcísio Perondi, pediu para que a proposta fosse a plenário. Caso isso acontecesse, o projeto tinha tudo pra ir pra votação simbólica, ou seja, somente representantes de partidos votariam. Pra surpresa geral, o catarinense Décio Lima acatou o berreiro dos sindicalistas e jogou um balde de água na intenção dos empresários de votar a matéria.
A cabreirice dos sindicalistas é que a proposta abre brecha pra fragilizar direitos trabalhistas. Entre eles, o fim da proteção da convenção coletiva de trabalho pra peãozada que trampa sob o mesmo teto. Por essa proposta, por exemplo, numa indústria poderá haver funcionários da empresa que ganham o piso da categoria e outros, contratados pelas terceirizadas, que não serão considerados da mesma categoria, e mesmo fazendo o mesmo trabalho não terão nem os mesmos salários nem os mesmo direitos, afirma Osvaldo Mafra. É como se ele fosse um trabalhador de segunda linha, completa.
A legislação atual não permite que as empresas terceirizem o trampo pra atividades-fins. Tipo assim: um supermercado só pode contratar terceirizados pra trampar na vigilância ou na limpeza, por exemplo. Se o trabalho for pra atividade do comércio, aí o peão é obrigado a receber o mesmo piso da categoria e os mesmos direitos previstos na convenção coletiva, explica Nilton Olm.
Outro problemaço do projeto, diz o presidente do sindicato dos Comerciários do Balneário, é livrar as empresas da responsa do salário, caso ele não seja pago pelas terceirizadas. Atualmente, a empresa que contrata terceirizados é solidária no pagamento de direitos trabalhistas, observa Nilton. Se o projeto for aprovado como tá, se a terceirizada der o calote nos funcionários, os trabalhadores vão ficar a ver navios e não vão poder cobrar a dívida da empresa que os contratou através da terceirização.
A decisão desta semana da comissão de Constitutição e Justiça (CCJ) da câmara dos Deputados é não deixar o projeto ir pra votação antes que sejam promovidos mais debates. A proposta já tava na lista pra ir pra plenário e tinha tudo pra ser aprovada por votação simbólica, ou seja, sem debate.
Décio diz que votação não sai tão cedo
O deputado Décio Lima (PT) confirmou ontem ao DIARINHO que o projeto voltou mesmo pra comissão de Constituição e Justiça. Houve uma grande mobilização das centrais sindicais, e há quatro meses estamos promovendo um debate com setores da Justiça do Trabalho, representantes dos trabalhadores e dos empresários, contou.
No último trelelê, que rolou mês passado, participaram representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da asssociação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da sssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), além das direções das principais centrais sindicais trabalhistas. Dois pontos do projeto ainda geram conflito, afirmou, referindo-se justamente à abertura da terceirização pra atividade-fim da empresa e o fim da proteção sindical dos terceirizados, que pelo projeto não seriam considerados da mesma categoria dos demais trabalhadores.
Décio garante que é contra o projeto do jeito que tá. Só vou deixar esse projeto entrar em debate depois que tiver um acordo para a retirada desses dois itens. Enquanto o projeto mantiver esse espírito de precarização das relações de trabalho, não vou deixar votar de jeito nenhum, carcou o deputado catarina. Por ser o presidente da CCJ, Décio tem o poder de decidir quando bota a proposta em debate novamente na comissão.
O que pensa o autor do projeto
O deputado Sandro Mabel (PMDB) reeditou uma proposta apresentada ao Congresso Nacional em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O projeto, retirado pelo governo em 2003, propunha uma legislação específica para os contratos terceirizados. No Brasil ainda não há uma lei própria para esse tipo de relação trabalhista, admite o deputado federal catarinense Décio Lima.
O problema é que tanto a proposta de Fernando Henrique quanto a do empresário Sandro Mabel, reapresentada em 2004, abre brecha pros terceirizados não terem a proteção da convenção coletiva dos trabalhadores que estarão sendo substituídos. Isso sem contar que a empresa que contrata ou subcontrata as terceirizadas não fica mais responsável pelos salários, caso a peãozada leve o cano.
Sandro Mabel rebate as críticas. (A proposta) preenche uma lacuna legal. A única regulamentação hoje é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe terceirização em atividade-fim, mas não define o que é atividade-fim e atividade-meio, gerando enormes diferenças de interpretação entre empresas, sindicatos, fiscais do trabalho e juízes, argumenta.
Além disso, analisa, com uma lei própria, os terceirizados passarão a ter direitos legais, como pagamento de salário até o quinto dia útil do mês, férias, 13º salário, fundo de garantia e todos os outros direitos previstos para os demais trabalhadores.
O projeto também proíbe as chamadas empresas guarda-chuvas. Aquelas que ganham concorrências para fornecer serviços que vão da limpeza ao de secretariado, passando por vigilância e outras atividades. A partir de agora, cada empresa de terceirização tem de ter um objeto social único, uma especialidade, explica.
Pra Décio Lima, tudo balela. O que tá por trás desse projeto é a diminuição de salários, que as empresas chamam de diminuição de custos, ataca.
