A briga entre a associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva (Acors) - e a prefa de Balneário Camboriú, a respeito das ações da guarda municipal (GM), terminou na quarta-feira, 2. O Tribunal de Justiça da Santa & Bela deu ganho de causa pro município entendendo que a Acors não tem legitimidade pra questionar uma lei municipal.
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A princípio, o julgamento das ações da GM da Maravilha tava na pauta do tribunalzão. No entanto, os desembargadores nem chegaram a avaliar o caso dos guardinhas. Por 12 votos a oito eles decidiram ...
A princípio, o julgamento das ações da GM da Maravilha tava na pauta do tribunalzão. No entanto, os desembargadores nem chegaram a avaliar o caso dos guardinhas. Por 12 votos a oito eles decidiram que a associação não tem legitimidade pra questionar uma lei municipal, e o caso foi encerrado.
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Desde 2010 a entidade alega judicialmente que os guardinhas tão desempenhando funções que seriam exclusivas da PM. Pros oficiais, a atuação da GM deveria estar limitada à proteção do patrimônio público, cuidados em escolas e combate ao comércio irregular, o que, para eles, não está acontecendo.
Pro procurador-geral da city, Marcelo Freitas, o resultado do julgamento foi justo e favorável à comunidade. É uma vitória da sociedade que terá mais segurança, afirma.
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A associação ainda pode entrar com recurso junto ao tribunal, ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal da Justiça (STJ). Os representantes da Acors não foram encontrados para comentar o caso.
