A prefa peixeira vai ter 24 meses para construir um novo canil municipal, que receberá o nome pomposo de unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa). Esta é apenas uma das medidas acordadas entre o ministério Público e a prefeitura de Itajaí, através do termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é estruturar a política de Defesa dos Direitos dos Animais Domésticos e garantir o funcionamento dos programas permanentes de prevenção, promoção e proteção da integridade física, da saúde e dos animais. O acordo foi proposto pela 10ª Promotoria depois de serem constatadas falhas no atendimento aos animais na city.

Segundo o TAC, o município deverá regulamentar o código Municipal de Proteção aos Animais, detalhando as atribuições e os serviços coordenados pela diretoria de Defesa Animal, vinculada à fundação Municipal do Meio Ambiente (FAMAI). O prazo estabelecido é de 45 dias para a implantação. “A parte da zoonose já está pronta e a da Famai também. Está tudo em andamento, é so regulamentar”, explica Roberto Pereira, diretor de Defesa Animal de Itajaí e presidente da associação Itajaiense de Proteção aos Animais (Aipra).

A prefa vai ter que construir, em dois anos, o novo canil municipal, com todas as divisões e adequações para o bom atendimento dos animais. Esta unidade deverá contar com um centro de Tratamento, Esterilização, Registro e Acolhimento Provisório de Animais (CTERAPA). Ali serão desenvolvidas as ações do programa permanente de defesa e proteção animal, como abrigo, assistência veterinária e alimentação. A diretoria de Defesa Animal ficará responsável pela coordenação do centro e do programa permanente de Defesa e Proteção Animal estabelecido no TAC, que deverá ser iniciado em até seis meses.

A prefa ainda terá outras metas pra bater. Em um ano, terá que disponibilizar dois médicos veterinários, dois auxiliares e dois fiscais para o canil; separar o transporte de animais com doenças infecto-contagiosas daqueles que sofrem maus tratos; implantar sistema de cadastramento e identificação animal, com o uso de microchip; implementar política pública para campanhas permanentes de vacinação antirrábica e castração/esterilização dos animais gratuitas à população carente; e criar programa de educação humanitária ambiental.

Se o TAC não for cumprido, o município vai pagar multa diária de mil reales, com 50% do valor sendo revertido ao fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e os outros 50% para o fundo Municipal do Meio Ambiente de Itajaí.

Falhas no canil

No inquérito instaurado pelo MP, ficou constatado que no canil municipal não havia unidade de acolhimento, contrariando recomendação do conselho Regional de Medicina Veterinária e do grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC (GEDDA). Além disso, ficou demonstrado que o canil apresenta problemas estruturais e de funcionamento, recolhendo, por exemplo, animais saudáveis com doentes, o que coloca em risco a vida de todos os animais do canil.

Para Roberto, que defende a causa animal há quase duas décadas, a assinatura do TAC foi uma vitória. “A gente lutou 15 anos pra chegar a este TAC”, pontua Roberto. Para ele, a mais importante mudança é em relação à separação de animais dentro do canil e à contratação de um corpo técnico. “A Famai ficará com a parte de maus tratos; a zoonose, com os doentes”, explicou Roberto, explicando que maus tratos são crime ambiental, por isso a fundação será responsável por esta parte. Ele também comemorou o fato da castração, agora, ser permanente e não apenas em períodos de campanhas.