O projeto de lei 448.7/2013 quer mudar as regras na determinação do índice de Participação dos Municípios (IPM), alterando o critério de distribuição do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre as citys produtoras e exportadoras. O projeto gera bastante polêmica porque estipula que 90% do valor de ICMS das saídas de exportação ficarão pro município produtor e só 10% pras citys exportadoras. No caso, municípios portuários que realizam operações de exportação como Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul, entre outros, deixam de arrecadar mó dinheirama.
O deputado tucano afirma que os municípios produtores ficam apenas com o ônus e o bônus fica só para os exportadores. Eu consultei pessoas que conhecem o assunto que me orientaram na elaboração do projeto. Não estou causando prejuízo a ninguém, estou querendo apenas ser justo, discursa Vieira.
Faltando menos de um ano para as eleições, o parlamentar pediu urgência na tramitação do projeto, mas jura que é apenas por sua preocupação com a realidade dos municípios menores, que sofrem com a falta de recursos. Vários municípios do interior do estado já manifestaram apoio à iniciativa do tucano, que espera que o projeto seja votado antes do recesso do fim de ano. Só para citar alguns exemplos, 500 mil reais é pouco dinheiro para os grandes municípios, mas representa muito para cidades pequenas como Herval d Oeste ou Salto Veloso, exemplifica o parlamentar.
Vai ficar pro ano que vem
Mas pelo jeito os planos do tucano vão por água abaixo. A deputada Ana Paula Lima (PT) pediu vistas ao projeto e considera que uma proposta dessas não pode ser votada de uma hora pra outra, sem o devido diálogo com os municípios diretamente afetados, principalmente pelo fato de que os distribuidores/exportadores seriam prejudicados e não se tem ideia de qual seria o impacto para a economia do estado.
A petista diz que tá dando uma bizolhada na proposta e entrou em contato com associações comerciais, representantes dos municípios e também a federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) pra que estas se posicionem com relação ao assunto. Não sou a favor ou contra, mas creio que nenhum município tem que ser lesado. Por isso, estou esperando essas respostas pra gente fazer uma audiência pública e tirarmos as nossas conclusões, ressalta Ana Paula.
No entendimento da parlamentar, não adianta os municípios produtores ganharem com a mudança de regra e os municípios exportadores, que são fundamentais para as operações comerciais, pagarem o pato. Eu pedi vistas ao projeto por cautela. Temos que encontrar um meio termo para isso tudo, conclui a petista, que vai segurar o projeto pra 2014.
Auditor fiscal de Itajaí considera que o projeto é inconstitucional e tem fundo eleitoreiro
Para o auditor fiscal de Itajaí, José Ronaldo Machado, responsável pelo retorno de ICMS para o município, o projeto do tucano é inconstitucional pois passa por cima da legislação federal. Trata-se de uma lei estadual mudando a regra de distribuição do ICMS no estado. Por isso, representantes do município já entraram em contato com alguns deputados estaduais pra que essa situação não prospere. Caso esse projeto passe, entraremos com um mandado de segurança, ressalta Machado.
O auditor considera também que a pressa de Marcos Vieira em aprovar o projeto já revela por si só o aspecto eleitoreiro da proposta. Recentemente esse deputado organizou uma reunião na secretaria da Fazenda com prefeitos do oeste pleiteando a aprovação do projeto. Isso é uma clara articulação eleitoral, afirma o auditor.
Machado ainda acha que o rápido crescimento da arrecadação de Itajaí tem causado um certo desconforto entre as lideranças políticas. Nossa arrecadação cresceu muito rapidamente. Éramos o quarto do estado e agora já somos o segundo, perdendo apenas para Joinville, sigaba o sabichão.
Impacto financeiro
O auditor do município afirma que é difícil precisar o impacto financeiro que Itajaí teria caso o projeto de lei seja aprovado na leleia porque não há como mensurar o que vem das outras citys pra ser exportado pelo porto de Itajaí. A gente não depende só de saber o que as empresas mandam de lá pra cá. Pra levantar qual será o impacto corretamente, tem que ver o que veio e o custo. É um cálculo muito complexo, mas o impacto com certeza existe, afirma Machado.
Enquanto isso, os municípios do interior do estado, principalmente os pequenos, reclamam que o bicho pega pro lado deles. No final de novembro, os prefeitos de Seara (Laci Grigolo), Herval d Oeste (Nelson Guindani), Concórdia (João Girardi), Chapecó (José Claudio Caramori), Capinzal (Andevir Isganzella), Salto Veloso (Claudemir Cesca), Fraiburgo (Ivo Biazzolo) e Videira (Wilmar Carelli) estiveram na secretaria da Fazenda com o deputado Marcos Vieira pra pedinchar a mudança nas regras de distribuição do ICMS.
Os alcaides reclamam que a maior parte do Valor Adicionado (VA) fica atrelado aos municípios que sediam os escritórios contábeis e centros de distribuição das indústrias, geralmente localizados próximos a portos e grandes centros de consumo, por um preço de custo. Assim, as atividades de saída de mercadoria acabam sendo atribuídas ao município distribuidor e/ou exportador.
Além de Vieira, ainda tiraram uma casquinha da reunião os deputados Moacir Sopelsa (PMDB) e Neodi Saretta (PT). A tchurma foi recebida pelos secretários da Fazenda, Antônio Gavazzoni, da Casa Civil, Nelson Serpa, da Infraestrutura, Valdir Cobalchini, e pelo assessor de assuntos tributários da Fazenda, Ari Pritsch, responsável pelo Movimento Econômico.
Se for votada, aprovada e sancionada pelo governador no ano que vem, a nova regra passa a valer em 2015.
