Colunas


Direito na mão

Direito na mão

Por Renata Brandão Canella - renata@brandaocanella.adv.br

Renata Brandão Canella é advogada previdenciarista , graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre e Especialista pela UEL, Especialista em Direito do Trabalho pela AMATRA, palestrante, expert em planejamento e cálculos previdenciário e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP).

Guia da aposentadoria por incapacidade permanente


Guia da aposentadoria por incapacidade permanente
Pessoas com incapacidade irreversível podem solicitar benefício (foto: divulgação)

A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário de alta demanda  e,  por  isso, há nuances e particularidades que merecem atenção.  Alguns aspectos essenciais que não podem passar despercebidos:

1. Condições para concessão: esta aposentadoria é devida quando não há possibilidade de exercício em nenhuma atividade que garanta subsistência, ou quando a reabilitação se mostra inviável. É uma salvaguarda para situações em que a incapacidade é permanente e irreversível.

2. Atividades múltiplas e benefício proporcional: se o segurado desempenha duas atividades (possui dois empregos) e fica incapaz permanentemente para apenas uma delas, ele receberá benefício por incapacidade temporária relativo à atividade que o impossibilita.

Nesse cenário, o benefício pode até ser inferior ao salário mínimo, destacando a importância de compreender os detalhes específicos de cada caso.

No entanto, se a incapacidade se estende aos dois trabalhos, a pessoa tem direito ao benefício por ambos os empregos.

3. Concessão com ou sem gozo anterior: a aposentadoria por incapacidade permanente pode ser concedida com ou sem gozo anterior de benefício por incapacidade temporária. Isso amplia as possibilidades de acesso ao benefício, considerando diferentes trajetórias e circunstâncias.

4. Carência e qualidade de segurado: a carência de 12 contribuições é um requisito para a concessão, e caso o segurado perca a qualidade de segurado, será necessário cumprir 6 contribuições para fazer jus ao benefício ao retornar a contribuir.

Importante ressaltar que o sistema não cobre pré-existência, sendo o direito assistido apenas se a incapacidade ocorrer após a filiação.

5. Dispensa de carência para acidentes: Acidentes de qualquer natureza, incluindo acidentes de trabalho, dispensam a carência. É uma consideração importante para situações em que a incapacidade é decorrente de eventos inesperados.

6. Rol de doenças e filiação: existem doenças que dispensam a carência, desde que a incapacidade acometa o segurado após sua filiação e contribuição para a previdência. Essa especificidade destaca a importância do momento em que a incapacidade se manifesta.

6.1 Lista de doenças graves que possibilitam o segurado obter o benefício por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; mal de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget; AIDS; contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

7. Adicional para necessidade de ajuda permanente: o aposentado por incapacidade permanente que requer ajuda permanente de terceiro tem direito a um adicional de 25% sobre o valor do benefício, sem limitação ao teto da previdência. Isso reconhece a necessidade de suporte adicional nessas situações.

8. Revisão do benefício: o benefício por incapacidade permanente pode ser revisado em qualquer momento, exceto em situações específicas, como para segurados com HIV/AIDS e aqueles com mais de 55 anos, tendo decorridos 15 anos da concessão do benefício.

9. Mensalidade de recuperação: segurados que obtêm alta podem ter direito a uma “mensalidade de recuperação”, recebendo benefício do INSS por até 18 meses, com redução gradual do valor. Esse período é concedido mesmo se o segurado estiver trabalhando, proporcionando uma transição suave após a recuperação.

10. Detalhamento na Instrução Normativa do INSS: a Instrução Normativa 128 fornece detalhes aprofundados sobre o tema nos artigos 326 ao 334, oferecendo um guia abrangente para compreensão e aplicação dessas regras.

11. 13º salário para quem recebe auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária): os beneficiários de incapacidade temporária possuem direito ao 13º salário, que é pago em duas parcelas junto com o benefício.

O valor é equivalente ao benefício, mas é proporcional aos meses de pagamento no ano.

12. Tempo em recebimento de benefício por incapacidade conta para aposentadoria por tempo de contribuição:  o período de recebimento do auxílio-doença é contabilizado para a aposentadoria, desde que o segurado faça ao menos uma contribuição ao INSS após retornar do benefício.

Essa contribuição deve ocorrer dentro de, no máximo, 12 meses do retorno, evitando a perda da qualidade de segurado.

13. Responsabilidade da empresa durante o “limbo previdenciário”: caso o INSS negue ou cesse o benefício, e o empregado, incapaz de retornar ao trabalho, seja declarado inapto, a empresa deve pagar a remuneração.

Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é obrigada a remunerar o empregado.

Se o INSS não concede o benefício, a empresa mantém a responsabilidade de pagamento até a concessão.

Em resumo, para a concessão o benefício por incapacidade permanente são necessários 3 requisitos essenciais: possuir a qualidade de segurado do INSS no momento do surgimento da incapacidade; cumprir a carência mínima de 12 contribuições mensais (quando for o caso); e estar  permanentemente incapacitado para o trabalho.


Comentários:

Deixe um comentário:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

Transe Tudo

Bons negócios

Novo Hispano Suiza  celebra 120 anos da marca

Novo Hispano Suiza celebra 120 anos da marca

Itajaí Shopping tem programação especial neste mês de férias

Itajaí Shopping tem programação especial neste mês de férias

Nutricionista destaca os benefícios dos pescados enlatados para a saúde dos idosos

Nutricionista destaca os benefícios dos pescados enlatados para a saúde dos idosos


Veículos

BIZ 110i

Motos

Biz 110i

R$ 14.600,00

CG 160 FAN

Motos

Cg 160 Fan

R$ 15.900,00

PCX 160 DLX ABS

Motos

Pcx 160 Dlx Abs

R$ 22.900,00

BIZ 125

Motos

Biz 125

R$ 15.900,00

BIZ 110i

Motos

Biz 110i

R$ 14.500,00

BIZ 125

Motos

Biz 125

R$ 18.900,00

CG 160 START

Motos

Cg 160 Start

R$ 17.300,00

ELITE 125

Motos

Elite 125

R$ 12.500,00


Imóveis

ALUGO CASA

Casa

Alugo Casa

TROCO SOBRADO

Casa

Troco Sobrado

VENDA JUDICIAL POR ALIENAÇÃO PARTICULAR

Outros

Venda Judicial Por Alienação Particular

R$ 6.810.000,00

VENDO / ALUGO APARTAMENTO

Apartamento

Vendo / Alugo Apartamento


Empregos

PROCURO CHÁCARA OU SÍTIO PARA CUIDAR

Ofereço-me para trabalhar

Procuro Chácara Ou Sítio Para Cuidar

Salão de beleza

Ofereço-me para trabalhar

Salão De Beleza

BARBEIRO CORTE & BARBA

Ofereço-me para trabalhar

Barbeiro Corte & Barba

CONTRATA-SE OPERADOR DE ESCAVADEIRA

Tenho vaga para

Contrata-se Operador De Escavadeira

DIARISTA COM EXPERIÊNCIA

Ofereço-me para trabalhar

Diarista Com Experiência

DIARISTA E FAXINA PÓS-OBRA

Ofereço-me para trabalhar

Diarista E Faxina Pós-obra

CUIDADORA DE IDOSOS OU BABÁ

Ofereço-me para trabalhar

Cuidadora De Idosos Ou Babá

EMPREGADA DOMÉSTICA MENSALISTA

Ofereço-me para trabalhar

Empregada Doméstica Mensalista


De tudo

Karina Luiz SPA

Esporte e saúde

Karina Luiz Spa

GRAMPEAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA

Comércio, escritório e indústria

Grampear Comércio E Assistência

CANTINHO DA MASSAGEM

Esporte e saúde

Cantinho Da Massagem

COMPRO CONSÓRCIO

Negócios e oportunidades

Compro Consórcio






Entrevistão

"O PL continua sendo o nosso vice, mas eu preciso acertar esse detalhe com o governador”

Liba Fronza

"O PL continua sendo o nosso vice, mas eu preciso acertar esse detalhe com o governador”

"Hoje nós não temos um litro de esgoto tratado em Navegantes”

Rogério Tomaz Corrêa

"Hoje nós não temos um litro de esgoto tratado em Navegantes”

"Nós já éramos PL antes do Bolsonaro entrar no PL. Nós não somos aproveitadores que entramos agora”

Carlos Humberto

"Nós já éramos PL antes do Bolsonaro entrar no PL. Nós não somos aproveitadores que entramos agora”

"O prefeito foi sete vezes a Dubai, em um ano, mas não se tem notícia de ter se reunido em um bairro de Balneário Camboriú”

Claudir Maciel

"O prefeito foi sete vezes a Dubai, em um ano, mas não se tem notícia de ter se reunido em um bairro de Balneário Camboriú”

ENQUETE

Se as eleições municipais em Itajaí fossem hoje, eu votaria em…

Carlos Chiodini (MDB)

João Paulo Tavares Bastos (PT)

Marcelo Sodré (PDT)

Marcio Dedé (UB)

Osmar Teixeira (PSD)

Robison Coelho (PL)

Tarcísio Zanelato (Progressistas)



TV DIARINHO


Itapema amanheceu encoberta por neblina neste sábado assim como Balneário Camboriú e outras cidades ...





Especiais

Steven Levitsky: “O atentado contra Trump vai ter menos impacto que a facada em Bolsonaro”

ESTADOS UNIDOS

Steven Levitsky: “O atentado contra Trump vai ter menos impacto que a facada em Bolsonaro”

Por que Balneário Camboriú é a preferida para férias em família?

turismo

Por que Balneário Camboriú é a preferida para férias em família?

 Barra é uma joia do outro lado do rio Camboriú

paraíso

Barra é uma joia do outro lado do rio Camboriú

BC está na rota do turismo que mais fatura no mundo

TODAS AS CORES

BC está na rota do turismo que mais fatura no mundo

De praia de veraneio a polo turístico

transformação

De praia de veraneio a polo turístico



Colunistas

Lençóis Maranhenses

Coluna do Ton

Lençóis Maranhenses

João da Caixa visita o JC

JotaCê

João da Caixa visita o JC

Alesc consolida bancadas regionais e emendas podem chegar a R$ 100 milhões

Coluna Acontece SC

Alesc consolida bancadas regionais e emendas podem chegar a R$ 100 milhões

Coluna Esplanada

Segredo oficial

Proteja sua “maquininha de fazer dinheiro”

Diário do Investidor

Proteja sua “maquininha de fazer dinheiro”

Festa da Marvel

Gente & Notícia

Festa da Marvel

“Quiz Lady”

Via Streaming

“Quiz Lady”

Convivendo com a imperfeição

Ideal Mente

Convivendo com a imperfeição

Expectativa no Gigantão

Show de Bola

Expectativa no Gigantão

Direito na mão

Aposentadoria pelo pedágio de 50% e 100%: como funciona?

Saudades de um dia de sol

Foto do Dia

Saudades de um dia de sol

Coluna Exitus na Política

Um tiro pela culatra

Medalha de Bolsonaro a Milei, repórter hostilizada em evento de BC e mais: confira os destaques do DIARINHO nas redes sociais

Na Rede

Medalha de Bolsonaro a Milei, repórter hostilizada em evento de BC e mais: confira os destaques do DIARINHO nas redes sociais

Trip dos Silva

Jackie Rosa

Trip dos Silva

Tema: pedir aumento de salário, dicas para um assunto delicado

Mundo Corporativo

Tema: pedir aumento de salário, dicas para um assunto delicado

Vento terral ou “rapa-canela”: o frio em Itajaí

Coluna Fato&Comentário

Vento terral ou “rapa-canela”: o frio em Itajaí

Histórias que eu conto

Colégio Catarinense 7 – final




Blogs

Brasileiros se preparam para última etapa da Fórmula E

A bordo do esporte

Brasileiros se preparam para última etapa da Fórmula E

PSD da Dubai convoca sua convenção

Blog do JC

PSD da Dubai convoca sua convenção

Marcas brasileiras na Semana da Moda de Milão

Blog da Jackie

Marcas brasileiras na Semana da Moda de Milão

limpa intestino

Blog da Ale Francoise

limpa intestino

Arquiteta Jordana Battisti, de Balneário Camboriú, apresenta o Café Bistrô Chá da Alice na CASACOR/SC - Itapema

Blog do Ton

Arquiteta Jordana Battisti, de Balneário Camboriú, apresenta o Café Bistrô Chá da Alice na CASACOR/SC - Itapema

Warung reabre famoso pistão, destruído por incêndio, com Vintage Culture em março

Gente & Notícia

Warung reabre famoso pistão, destruído por incêndio, com Vintage Culture em março

Como parcelar o IPVA de forma rápida e segura

Blog Doutor Multas

Como parcelar o IPVA de forma rápida e segura

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Blog Clique Diário

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado

Bastidores

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado



Hoje nas bancas

Confira a capa de hoje
Folheie o jornal aqui ❯







Newsletter

Cadastre-se aqui para receber notícias do DIARINHO por e-mail

Jornal Diarinho© 2024 - Todos os direitos reservados.
Mantido por Hoje.App Marketing e Inovação