Blogs | Blog Doutor Multas


Blog Doutor Multas

Por Gustavo Fonseca - redacao@diarinho.com.br

Blog Doutor Multas


Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso


Publicado 10/10/2020 13:04

O Projeto de Lei conhecido como a Nova Lei de Trânsito, proposto pelo Executivo em 2019, foi aprovado pelo Congresso. Agora, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Esse é o último passo para que as mudanças entrem em vigor, se sancionadas. Baixe agora o e-book gratuito com todas as atualizações do CTB já sancionadas por Bolsonaro: https://conteudo.doutormultas.com.br/projeto-de-lei-que-altera-a-vida-do-motorista?utm_source=referral&utm_medium=diarinho Mas quais foram as mudanças já aprovadas pelo Congresso? O Projeto de Lei nº 3267/2019 impacta significativamente o dia a dia dos condutores brasileiros, já que modifica aspectos centrais do trânsito, como, por exemplo, o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionados por Bolsonaro? Siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito

A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019. Desde que foi apresentado pelo Executivo, o PL vem levantando algumas polêmicas, justamente porque propõe alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O caminho desse projeto até a aprovação no Congresso foi o seguinte: em junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) enviou o PL à Câmara dos Deputados. A partir disso, o texto original do PL foi analisado e alterado por uma Comissão Especial. Essa Comissão Especial alterou alguns trechos do PL, chegando ao chamado texto substitutivo, que foi votado e aprovado na Câmara. Foi esse texto que chegou para votação no Senado, que também propôs alterações. Por fim, ele voltou à Câmara para aprovação das novas previsões recebidas no Senado, onde foi novamente aprovado. Assim foi a passagem do PL pelo Congresso, isto é, pela Câmara e pelo Senado. O texto final – alterado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores – passará, agora, pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro pode vetar um ou mais itens nesse texto. Se sancionadas, as medidas devem entrar em vigor em seis meses.

Alterações no CTB: o que muda com a Nova Lei de Trânsito?

Como eu disse, o PL da Nova Lei de Trânsito propõe alterações significativas para os condutores, mas quais são elas exatamente? Em outras palavras, quais foram as medidas já aprovadas pelo Congresso e que, agora, passarão por Bolsonaro? Vejamos as principais:

A validade da CNH

Hoje, a Carteira Nacional de Habilitação é válida por cinco anos para pessoas de até 65 anos de idade. Para quem tem mais de 65, o documento é válido por três anos. O Congresso aprovou o aumento desse período de validade. A proposta é de: - Validade de 10 anos para pessoas de até 49 anos - Validade de 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos - Validade de 3 anos para pessoas maiores de 70 anos No texto que seguirá para Bolsonaro, essas medidas também se aplicam aos motoristas profissionais.

O limite de pontos na CNH

Hoje, na legislação vigente, o condutor que atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso. No Projeto aprovado pelo Congresso, isso também muda, e passa a ser da seguinte forma: - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 20 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 2 ou mais infrações gravíssimas nesse período; - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 30 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 1 infração gravíssima nesse período; e - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 40 pontos em um ano, desde que não tenha cometido infração gravíssima nesse período.

Uso de farol baixo durante o dia

Hoje, é obrigatório o uso do farol baixo durante o dia em rodovias, túneis, sob cerração ou neblina (art. 40, inciso I, CTB). No texto modificado e aprovado pelo Congresso, o uso passa a ser necessário em: - Rodovias de pistas simples que estão fora de perímetros urbanos - Sob neblina ou cerração - Em túneis Isso significa que o condutor que não usar as luzes baixas nessas situações será penalizado por isso. Contudo, veículos de passageiros em faixa exclusiva, motocicletas e motonetas seguem obrigados a manter sempre acesas as luzes baixas durante o dia. A multa para isso permanece média, conforme o art. 250 do CTB, custando R$ 130,16 e gerando 4 pontos na CNH.

Aumento do prazo para apresentar a Defesa Prévia

A defesa Prévia é o primeiro grau de contestação para se defender de uma multa e/ou de outras penalidades no trânsito. Após rever o projeto apresentado pelo Executivo, o Congresso incluiu a proposta de ampliação do prazo de apresentação da Defesa Prévia para o mínimo de 30 dias. Hoje, esse prazo mínimo é de 15 dias.

Lei da cadeirinha

Um dos assuntos mais polêmicos, relacionados ao PL apresentado pelo Executivo, era, justamente, a proposta de acabar com a multa por transportar crianças sem cumprir as exigências do Contran, estabelecidas pela Resolução nº 277/2008. Contudo, a medida não foi aprovada pelo Congresso. As modificações quanto ao uso da cadeirinha foram feitas no art. 64 do Código, e são as seguintes: - Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas nos bancos traseiros e usando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação). - A infração para o descumprimento dessa norma é gravíssima, conforme art. 168 do CTB.

Quando as alterações entrarão em vigor?

Como você viu até aqui, o PL seguirá, agora, para o presidente Jair Bolsonaro, que tem até o dia 14/10 para se decidir. O Executivo pode, então, sancionar ou vetar um ou mais pontos alterados pelo Congresso. Se sancionado integralmente, o PL será publicado e passará a ser válido seis meses depois dessa publicação. Caso haja vetos do Executivo, os itens vetados devem ficar suspensos e passar por uma nova votação, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.    

Leia mais

Blog Doutor Multas

Multa por excesso de velocidade: saiba como recorrer

Blog Doutor Multas

Conheça as multas de trânsito mais comuns e como se prevenir delas

Blog Doutor Multas

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

Blog Doutor Multas

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

Blog Doutor Multas

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

Blog Doutor Multas

Dicas para comparar e contratar um seguro viagem

Blog Doutor Multas

Tecnobank e a sua importância nas empresas 

Blog Doutor Multas

Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

Blog Doutor Multas

Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

Blog Doutor Multas

Como consultar pontos na CNH?

Blog Doutor Multas

Como escolher sua proteção veicular?

Blog Doutor Multas

Multa por embriaguez: quais os valores e quando ela pode ser aplicada?

Blog Doutor Multas

O que muda com o fim do DPVAT? Entenda!

Blog Doutor Multas

Noções básicas de mecânica de moto para cuidar bem da sua

Blog Doutor Multas

Como tirar CNH EAR?

Blog Doutor Multas

Linha com cerol e a segurança dos motociclistas: saiba como se proteger!

Blog Doutor Multas

Você conhece o app da Lei Seca Motorista Consciente? Veja aqui como ele funciona!

Blog Doutor Multas

Simulado do DETRAN: para que serve e como passar na prova teórica?

Blog Doutor Multas

Quais são as fraudes mais comuns em seguros ou proteções veiculares e como evitar?

Blog Doutor Multas

Onde entregar a habilitação suspensa?



Entrevistão

Entrevistão com os candidatos à prefeitura de Itajaí (Parte 2)

Entrevistão com os candidatos à prefeitura de Itajaí (Parte 1)

Entrevistão com os candidatos à prefeitura de Balneário Camboriú (Parte 2)

Entrevistão com os candidatos à prefeitura de Balneário Camboriú (Parte 1)

Itajaí

Entrevistão com os candidatos à prefeitura de Porto Belo



TV DIARINHO


Confira as principais notícias desta sexta-feira 15/01/2021



Podcasts

Papo do DIA

Publicado 15/01/2021 21:05




Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯