O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-SC) mandou pro Ministério Público na semana passada um dossiê completo com documentos que comprovam a venda ilegal de oito empreendimentos de uma construtora de Balneário Camboriú na região, sem o devido registro de incorporação imobiliária. O anúncio e venda de empreendimentos imobiliários sem incorporação é crime contra a economia popular.

Seis dos empreendimentos estão em Porto Belo; os demais em Barra Velha e Camboriú. As provas e os relatórios técnicos ainda serão analisados pelo MP, que já havia sido informado pelo Creci sobre a prática, e também pelo Procon para as medidas legais cabíveis. O dossiê é resultado do reforço das fiscalizações contra práticas ilegais na região.

Na semana passada, a delegada-adjunta da regional do Creci, Andreia Fabiane Schneider, entregou a documentação ao promotor de justiça Ricardo Luís Dell Agnolo, de Balneário Camboriú. A construtora foi autuada pelo Creci no dia 9 de dezembro, em operação conjunta com o Procon, por anunciar os empreendimentos sem incorporação no site e redes sociais da empresa.

Seis residenciais denunciados

Em Porto Belo, onde estão seis residenciais denunciados, o dossiê ficou com a promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, entregue por dois delegados do conselho. Em Barra Velha, o dossiê foi deixado com a promotora Fernanda Golin Luiggi.

Os documentos também foram para a promotora Greice Malheiros da Rosa, de Camboriú, onde a construtora tem mais um prédio residencial que estaria sendo vendido de forma irregular.

Em ofício assinado pelo presidente do Creci-SC, Marcelo Brognoli, a entidade mostra que a empresa envolvida desrespeitou a Lei de Incorporação Imobiliária (4591/64), ao vender os imóveis sem o registro de incorporação imobiliária.

O documento pede “providências cabíveis, inclusive com eventual requisição de diligências junto à Polícia Civil, para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos”. “O Creci-SC e o Procon-SC estão intensificando as ações de fiscalização e agindo com total rigor contra todo tipo de ilegalidade no mercado imobiliário. Com monitoramento, inteligência, tecnologia e equipes qualificadas, combatemos tudo o que pode causar insegurança nas negociações e, ao mesmo tempo, defendemos a excelência no mercado, valorizando o trabalho profissional, ético e transparente”, comentou o presidente estadual do Creci.

A incorporação de um imóvel é o processo pelo qual a incorporadora desenvolve um projeto imobiliário e assume a responsabilidade por sua execução, desde a compra do terreno até a venda dos apartamentos. Sem essa documentação, a venda é considerada ilegal e coloca em risco os eventuais compradores.

Operação também fiscalizou corretores

Na operação do dia 9, o conselho também autuou, por infração, os corretores de imóveis que trabalham na construtora e que teriam descumprido a lei ao participarem da negociação ilegal dos imóveis. Além disso, foram autuadas três pessoas na mesma empresa por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

Conforme a lei da corretagem de imóveis (6530/78), apenas profissionais inscritos no Creci estão autorizados a fazer transações imobiliárias. O artigo 47 da lei das contravenções penais tipifica o exercício ilegal de profissão como infração. O conselho defende que a prática vire crime, o que permitirá punições mais severas.

O Código de Defesa do Consumidor também protege os compradores contra práticas abusivas e serviços prestados por pessoas não qualificadas. “Estamos mobilizados para combater os clandestinos nos mais variados locais onde atuam, seja em empresas, nas praias ou nos condomínios, onde a prática também coloca em risco a segurança dos negócios”, afirmou Marcelo Brognoli.

Temporada

Durante a temporada, a Operação Verão do Creci faz a fiscalização contra corretores clandestinos no litoral catarinense. Também há campanha educativa pra que as pessoas não negociem imóveis sem corretor autorizado. Desde 2022, o conselho já fez mais de cinco mil autuações por exercício ilegal da profissão, mas a repetição da prática ainda preocupa.