Um simpósio realizado pela Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) reuniu especialistas do setor portuário em Itajaí na manhã desta segunda-feira, para discutir o futuro dos portos no Brasil.

Em parceria com a Macedo & Winter Advogados Associados, o evento contou com a palestra “O futuro dos portos no Brasil: desafios e oportunidades do PL nº 733, de 2025”, conduzida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, com mediação do desembargador Celso Ricardo Poli Furtado de Oliveira. O ministro Walton Alencar, do Tribunal de Contas da União (TCU), participou do debate sobre “O papel do TCU no desenvolvimento do setor portuário brasileiro”, com mediação do advogado James Winter.

O projeto de lei nº 733, que segundo o ministro Douglas está sob análise da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, ainda não tem data definida para votação. “Nós estamos há um ano da apresentação do anteprojeto de lei e os debates estão acontecendo, as audiências estão se realizando, subsídios estão sendo colhidos, mas nós ainda não temos uma perspectiva da votação. É preciso, portanto, aguardar, embora a pressão pública seja muito importante”, explica.

O PL 733/2025 propõe atualizar a legislação do setor portuário, com medidas que buscam atrair investimentos, regulamentar a exploração dos portos, as operações e o trabalho portuário. “São muitos os avanços que o PL 733 propõe. O primeiro deles é a sistematização do setor portuário como um todo. O projeto de lei é abrangente, trata de todos os segmentos vinculados ao porto público do Brasil, também ao porto privado. O PL traz também conceitos claros, determinados, uma lei fundada nas técnicas de legística modernas, princípios, objetivos, fundamentos, dissipando dúvidas que possam existir em relação ao sentido de suas normas. O projeto de lei avança também trazendo uma revisão das competências da União, poder concedente, a Antaq e as autoridades portuárias. Aqui a ideia é que haja mais fluidez, mais eficiência, menos tempo na gestão dos contratos administrativos”, diz o ministro.

O projeto ainda aborda a questão ambiental com a introdução do licenciamento ambiental único. “Nós introduzimos no projeto de lei o licenciamento ambiental único, dinamizando essa atividade importante, sem renunciar à proteção ambiental, mas tornando-a mais rápida, ou seja, a autorização do Ibama, as licenças ambientais feitas de uma única oportunidade em todo o porto, evitando que a cada momento haja necessidade de novas licenças. Isso gera muitas dificuldades em razão da falta de estrutura, inclusive de pessoal, pelo Ibama”, acrescenta.

Segundo o ministro, o projeto também traz o que ele chama de avanço no campo da mão de obra, tornando o sistema mais moderno e permitindo aos operadores portuários maior acesso a trabalhadores, superando as deficiências do modelo atual. O projeto propõe ainda a criação de uma Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos e estabelece diretrizes para a integração porto-cidade, com foco na sustentabilidade e resiliência. “A lei estimula a tecnologia, o progresso tecnológico”, afirma.

Mão de obra

O ponto mais criticado pelos sindicatos da categoria é a flexibilização da contratação de trabalhadores, com o fim da exclusividade do Ogmo nos portos públicos, além da manutenção dos contratos CLT e avulsos nos portos privados, como acontece no Porto de Navegantes. “No setor portuário, nós temos um nicho, que é o dos avulsos, que tem a prerrogativa da contratação direta, da requisição pelos operadores portuários, nos portos públicos. O que o PL 733 propõe é a abertura desse mercado, trazendo mais mão de obra para o setor. A abertura que permite que qualquer trabalhador portuário avulso possa prestar serviço em qualquer porto no Brasil. Isso é um avanço. Primeiro porque impõe uma permanente qualificação desses trabalhadores, os atuais teriam cinco anos para se qualificarem e segundo porque traz mais mão de obra, permitindo que as operações portuárias não fiquem contingenciadas, não sofram prejuízos pela ausência de trabalhadores interessados nos vários engajamentos. E, portanto, o PL, no capítulo da mão de obra, avançou, trazendo outra modalidade, que é a das empresas de prestação de trabalho portuário. Os órgãos de gestão não serão extintos, eles continuarão a concorrer com essas empresas, garantindo-se a liberdade aos operadores para o recrutamento da mão de obra”, finalizou Douglas.

Análise do edital de dragagem

O ministro Walton, do TCU, falou sobre a atuação do tribunal no setor. “O TCU fiscaliza todas as desestatizações de bens públicos. Como o setor portuário reúne bens da União, basicamente, a atuação do TCU é absoluta na verificação da correção dos procedimentos adotados nessa desestatização. Essa verificação se faz a partir de critérios de legalidade na realização do certame, ou seja, se não houve beneficiamento de um ator em detrimento de outro. Isso é uma das grandes atividades do TCU. Todas as concessões são objeto de prévio exame do TCU”, explicou.

Segundo o ministro, o edital de arrendamento definitivo dos berços públicos do porto de Itajaí por 70 anos também passará pelo crivo do tribunal, quando tiver o texto pronto e for lançado. Atualmente, o projeto de concessão do canal portuário de Itajaí já está no TCU, encaminhado em setembro pelo Ministério dos Portos e Aeroportos, após aprovação da Antaq. “Esse processo está em análise pelos órgãos técnicos do TCU, pela Secretaria de Portos e após a emissão dos pareceres vai ser levado a julgamento pelo relator que sou eu. No momento, o processo não chegou ao meu gabinete e não tenho informações precisas para adiantar. Tão logo as informações cheguem a mim, pela importância do Porto de Itajaí, levarei a julgamento do plenário”, finalizou.

Conforme informou ao DIARINHO o superintendente do Porto de Itajaí, João Paulo Tavares Bastos Gama, no programa Diz aí!, a expectativa é lançar o edital de concessão da dragagem até fevereiro de 2026. O edital prevê investimento de R$ 311 milhões, com o aprofundamento do canal para 16 metros.