Por decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a Câmara de Vereadores de Itajaí está proibida de realizar a leitura da Bíblia no início das sessões legislativas. 

A decisão, aprovada por 13 votos a 12, declarou a inconstitucionalidade do artigo 119, §2º, do Regimento Interno da casa, que autorizava um vereador a ler um versículo bíblico no início dos trabalhos.

A ação foi protocolada pelo diretório estadual do PSOL, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a obrigatoriedade da leitura, por entender que a prática viola o princípio da laicidade do Estado e a liberdade religiosa, garantidos pelas constituições estadual e federal.

O regimento interno da Câmara previa que as sessões deveriam iniciar com a expressão “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”, seguida da leitura de um versículo bíblico.

Segundo o PSOL, a resolução também afeta o projeto Câmara Mirim, que simula sessões legislativas com estudantes. Nele, os adolescentes também são orientados a iniciar os trabalhos com a leitura de um trecho bíblico, o que, segundo o partido, afronta o pluralismo de ideias e a liberdade de aprender, princípios previstos na Constituição Estadual.

A ação foi assinada pelos advogados Rodrigo Sartoti e Alex Stein, em fevereiro deste ano.

A jurisprudência em Santa Catarina já aponta na mesma direção. Em 2022, o TJSC declarou inconstitucional uma lei semelhante do município de Palhoça, afirmando que “a imposição de obra que doutrina a fé cristã em sessão de um dos poderes do Estado (Legislativo) viola a neutralidade exigida do Estado em relação às religiões”.

Em nota, a Câmara de Itajaí afirmou que “todas as determinações judiciais serão cumpridas”, mas destacou que avalia a possibilidade de recorrer da decisão “nos meios e instâncias apropriados, conforme prevê o ordenamento jurídico”. 

A Casa também informou que sua Procuradoria-Geral atuou com “rigor técnico e responsabilidade institucional” na defesa da norma.

Na região, câmaras como as de Balneário Camboriú, Camboriú e Navegantes também mantêm a leitura da Bíblia no início das sessões.