Após a manifestação popular que encheu as ruas de 33 cidades no domingo, incluindo todas as capitais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, na quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição que queria exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para abertura de investigação criminal contra parlamentares, a PEC 3/2021, chamada popularmente de PEC da Blindagem. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à matéria.

No início da noite de quarta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB), determinou o arquivamento definitivo da PEC, dispensando a votação em plenário. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse o presidente.

A proposta tentava alterar a Constituição para, essencialmente, determinar que os parlamentares do Congresso Nacional não possam ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado. Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da casa respectiva, devendo acontecer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, disse.

A votação teve 26 votos pela rejeição da PEC e nenhum contrário. Os dois senadores catarinenses, Jorge Seif (PL) e Esperidião Amin (PP), já se posicionaram a favor da rejeição da PEC. Amin disse em vídeo postado as redes sociais: “meu voto na CCJ é sim para o relatório do senador Alessandro Vieira, pelo arquivamento da PEC da Blindagem”. “Eu vou votar sim, porque, infelizmente, foram plantados no seu corpo três fatores diabolicamente premeditados, porque no mesmo dia ia ser votada a urgência para a anistia. Tem três, nesse caso tem a inclusão de presidente de partido, o voto secreto e a generalização da sua cobertura. Ou seja, abrangendo não crimes ligados ou situações ligadas ao exercício do mandato, e sim a outras coisas, a banditismo, inclusive. Por isso eu vou votar sim. Essa PEC não foi feita agora. Ela foi apresentada em 2021, senhores. Quem tirou ela da toca e, infelizmente, vestiu-a mal, foi a circunstância que nós estamos vivendo. Nós estamos vivendo sob a herdade da inquisição. Inquisitoriais são os procedimentos do 4781”, disse em vídeo, o senador catarina.

Seif, que é suplente do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que compõe a comissão, não votou na CCJ, mas já se posicionou contrário. “Dentro dessa PEC foi colocado um recheio venenoso, componentes que são rejeitados amplamente não só por senadores, mas também pela população, que tem dado o seu recado, independente do seu espectro partidário, político e ideológico”, disse.

Além de se posicionar contrário a PEC da Blindagem, o senador apelou para que Otto Alencar coloque em votação a PEC 71/2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do poder legislativo. A proposta, de autoria de Seif, ainda não tem relator. “O país está aflito com essa PEC, que veio de forma tão distorcida, uma ideia inicial excelente, que foi distorcida com as suas emendas, e que hoje eu tenho certeza será rejeitada por unanimidade no Senado, com a minha proposição da PEC 5, para reforçar a prerrogativa parlamentar de usar a tribuna, de falar e de defender seus pontos de vista”, completou Jorge Seif.