Após a manifestação popular que encheu as ruas de 33 cidades no domingo, incluindo todas as capitais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição que queria exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para abertura de investigação criminal contra parlamentares, a PEC 3/2021, chamada popularmente de PEC da Blindagem. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à matéria. A decisão final caberá ao plenário do Senado, com votação ainda nesta quarta.

A proposta tentava alterar a Constituição para, essencialmente, determinar que os parlamentares do Congresso Nacional não possam ser processados criminalmente sem prévia licença da Câmara ou do Senado. Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da casa respectiva, devendo acontecer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. Otto considerou a PEC uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros. “Há mais de um mês, me posicionei contra essa PEC para preservar o colegiado [a CCJ], tanto do Senado quanto da Câmara, de se contaminar com uma matéria dessa natureza”, disse.

A votação teve 26 votos pela rejeição da PEC e nenhum contrário. Os dois senadores catarinenses, Jorge Seif (PL) e Esperidião Amin (PP), já se posicionaram a favor da rejeição da PEC. Amin disse em vídeo postado as redes sociais: “meu voto na CCJ é sim para o relatório do senador Alessandro Vieira, pelo arquivamento da PEC da Blindagem”. “Eu vou votar sim, porque, infelizmente, foram plantados no seu corpo três fatores diabolicamente premeditados, porque no mesmo dia ia ser votada a urgência para a anistia. Tem três, nesse caso tem a inclusão de presidente de partido, o voto secreto e a generalização da sua cobertura. Ou seja, abrangendo não crimes ligados ou situações ligadas ao exercício do mandato, e sim a outras coisas, a banditismo, inclusive. Por isso eu vou votar sim. Essa PEC não foi feita agora. Ela foi apresentada em 2021, senhores. Quem tirou ela da toca e, infelizmente, vestiu-a mal, foi a circunstância que nós estamos vivendo. Nós estamos vivendo sob a herdade da inquisição. Inquisitoriais são os procedimentos do 4781”, disse Amin.

Seif, que é suplente do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que compõe a comissão, ainda não votou na matéria, mas já se posicionou contrário. "Dentro dessa PEC foi colocado um recheio venenoso, componentes que são rejeitados amplamente não só por senadores, mas também pela população, que tem dado o seu recado, independente do seu espectro partidário, político e ideológico”, disse.

O senador Seif retirou o pedido dele de voto em separado, alegando a pressão popular em torno do tema. Ele apelou, no entanto, para que Otto Alencar coloque em votação a PEC 71/2023, que veda o voto secreto em todas as deliberações do poder legislativo. A proposta, de autoria de Seif, ainda não tem relator. “O país está aflito com essa PEC, que veio de forma tão distorcida, uma ideia inicial excelente, que foi distorcida com as suas emendas, e que hoje eu tenho certeza será rejeitada por unanimidade no Senado, com a minha proposição da PEC 5, para reforçar a prerrogativa parlamentar de usar a tribuna, de falar e de defender seus pontos de vista”, completou Jorge Seif.

“Golpe fatal”

O presidente da CCJ explicou que, por acordo firmado com o presidente Davi Alcolumbre, o texto vai ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, com o compromisso pela rejeição da matéria. “Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrar hoje a análise, com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a ‘PEC da Blindagem’”, adiantou.

Conforme a PEC 3/2021, no caso de prisão em flagrante de parlamentar, a decisão da casa sobre essa medida seria tomada por voto secreto. A proposta também estendia aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro junto ao STF, nas infrações penais comuns.

Em seu voto contrário à PEC, Alessandro argumentou que a imunidade parlamentar é uma garantia existente, em diferentes formatos, em todos os países democráticos do mundo. Ele ressaltou, porém, que embora a proposta formalmente pareça um instrumento de defesa do parlamento, é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”. “Configura-se em portas abertas para a transformação do legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, opinou o relator.

Alessandro observou ainda que a PEC está sendo contestada no STF por deputados que alegam tramitação e aprovação tumultuadas do texto na Câmara dos Deputados. Além disso, o senador ponderou que o contexto de elaboração da proposta esconde uma “real motivação oposta àquilo que ela deseja implementar”. “O exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da casa legislativa de sustar os processos que entender abusivos. Assim, a PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”, comentou.