A Prefeitura de Balneário Camboriú decretou intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista por até 180 dias. A USC Saúde, responsável pelo atendimento por meio do termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), será afastada. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira. Em até 10 dias, uma nova entidade será nomeada para assumir emergencialmente o serviço no município que iniciou no governo anterior. 

O interventor designado é o secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Mohamad Ali Tomalih, que ficará encarregado de checar a qualidade dos serviços, da proteção do patrimônio público e de prestação de contas à Controladoria-Geral. A medida foi adotada após uma auditoria apontar falhas na gestão e na prestação de contas. Apesar de a empresa já ter recebido mais de R$ 5 milhões do município, as filas para atendimento continuam elevadas.

Segundo a Subcontroladoria-Geral de Auditoria, a comissão responsável por fiscalizar a Casa do Autista registrou falhas repetidas no envio das prestações de contas. A entidade entrega documentos de forma fracionada, dificultando a análise, mesmo após ter recebido orientações para corrigir o problema. O relatório também destacou a assinatura antecipada de aditivos contratuais, o que requer uma investigação mais detalhada.

O contrato de gestão da USC Saúde, com vigência de 10 anos e valor global de R$ 54,8 milhões, corresponde a 28% dos repasses do FMDCA analisados no período. Entre junho do ano passado e maio deste ano, já haviam sido empenhados R$ 9,1 milhões e pagos R$ 5,4 milhões à entidade. Nesse mesmo período, segundo a prefeitura, foram feitos no máximo 200 registros mensais. Relatórios apontam 123 atendimentos em novembro de 2024 e 120 em dezembro do mesmo ano, números considerados insuficientes diante da capacidade contratada e dos recursos aplicados.

Com base nessa discrepância, a Procuradoria-Geral do Município determinou a intervenção e abrirá processo administrativo para investigação. A manifestação da Subcontroladoria também recomendou comunicar o caso ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Estadual, de forma preliminar, em razão dos riscos e da relevância dos recursos públicos envolvidos.

A intervenção inclui a posse provisória dos bens usados na execução do contrato. Nesse período, a prefeitura fará contratação emergencial de outra entidade para manter o atendimento. Os efeitos começam 10 dias após a publicação do decreto. Enquanto isso, a USC Saúde deve continuar prestando os serviços até a transição, sob acompanhamento da Comissão de Fiscalização (CAF).

A secretaria de Assistência Social deve preparar de imediato a documentação necessária e enviar à secretaria de Compras e Patrimônio. O processo deve ser concluído em até 10 dias, prazo em que a nova entidade já deverá estar pronta para assumir.

Contratação emergencial

Segundo o secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, o processo seguirá em duas etapas. “Agora, dentro desses 10 dias, vamos proceder à contratação emergencial de uma entidade que ficará responsável temporariamente pela gestão da Casa do Autista, garantindo que não haja interrupção no atendimento. Paralelamente, já trabalhamos na elaboração de um chamamento público que será lançado no prazo de até 180 dias, para a celebração de um novo contrato de gestão. Esse edital será mais amplo, incluindo outros serviços que o município entende necessários para fortalecer o atendimento às crianças e suas famílias”, explicou.

Também foi criada uma Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, com representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais. O grupo ficará responsável por conduzir o processo administrativo que vai apurar as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído até o fim do prazo da intervenção.

Fila de espera

Mesmo após o início das atividades da Casa do Autista, em junho de 2024, a fila única para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu alta, sem impacto relevante na redução da demanda. A situação é alvo de ação civil pública em andamento na Vara da Infância e Juventude, na qual o município foi judicialmente instado a adotar medidas efetivas para reduzir a fila. Além disso, familiares de usuários relataram, por meio de abaixo-assinado, que alguns serviços presenciais estariam sendo oferecidos de forma remota, em desacordo com o contrato.

A prefeita Juliana Pavan (PSD) reforçou que a prioridade é a proteção das famílias e a manutenção do atendimento. “Nossa prioridade é proteger as famílias e garantir que o serviço cumpra sua função. Intervir é corrigir rumos sem interromper o atendimento, reforçando a governança, a transparência e o resultado para as crianças e adolescentes. Com a abertura da contratação emergencial, queremos assegurar o cuidado e o atendimento contínuo às crianças”, afirmou.