Começou a ser analisado na Câmara de Vereadores de Itajaí o projeto de lei que prevê o direito de gravação das aulas pelos alunos das escolas públicas e particulares de Itajaí. A medida seria pra combater a “doutrinação” e “politicagem”, entre outros “males”, como bullying, linguagem imprópria e assédio moral, segundo o autor da proposta, vereador Victor Nascimento (PL).

O projeto é chamado “Escola sem segredo” e está alinhado ao movimento “Escola sem partido”. A proposta foi lida na sessão da quinta-feira passada e seguiu pra análise da Comissão de Constituição e Justiça. O texto da lei diz que as escolas devem garantir o direito dos estudantes de gravar as aulas e prevê que as unidades coloquem nas salas de aula um cartaz com o aviso: “É permitida a gravação das aulas em áudio e imagem”.

“A fim de permitir a melhor absorção do conteúdo ministrado, prevenir a ocorrência de atos ilícitos em sala de aula e viabilizar o pleno exercício do direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico e de avaliar a qualidade dos serviços prestados pela escola”, completa o texto do projeto. 

Na justificativa para a proposta, o vereador alega que “a fonte de praticamente todos os males da educação brasileira não é só a doutrinação, mas também o pensamento de que não é necessário ter ‘transparência’ de tudo que ocorre em sala de aula”. Para ele, basta acabar com o segredo da sala de aula que a maioria destes “males” desaparecerá, entre doutrinação, politicagem, aliciamento, alienação parental, desleixo, indisciplina, bullying, assédio moral e linguagem imprópria.

Segundo o vereador, os professores terão uma postura mais profissional e responsável em sala de aula, sabendo que poderão ser ouvidos e vistos pelos pais dos alunos e por seus superiores. “Embora o direito já exista, vem sendo negado por um trabalho de desinformação jurídica realizado por professores, sindicatos e escolas”, argumenta.

O parlamentar fez referência ao direito à educação previsto na Constituição Federal e ao artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), que trata do dever de todos em prevenir a ameaça ou a violação dos direitos dos menores de idade. “A proposta não cria nenhum direito, mas apenas explicita, dentro da sala de aula, o direito dos estudantes de gravar e filmar as aulas a fim de que o exercício deste direito não seja violado pelo professor ou pela escola”, diz.

Polêmica à vista

A proposta deve criar conflito com leis existentes. Embora o projeto não fale sobre como as aulas poderão ser gravadas, em Santa Catarina é proibido o uso de celular nas salas de aula das escolas públicas e privadas desde 2008. 

Neste ano, uma lei federal também restringiu os aparelhos nas escolas, sendo proibido durante as aulas e recreios. O uso é permitido para fins pedagógicos, com autorização do professor, e para casos de acessibilidade, saúde e segurança. 

A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Itajaí ainda não se manifestou sobre eventual inconstitucionalidade no projeto. O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais da Região de Itajaí (Sindifoz), Francisco Johannsen, criticou a proposta.

“A intenção do autor é clara, a de se manter em alta nas redes sociais. A proposta vai contra lei federal, estadual e tem grande chance de não ser discutida nas comissões da Câmara. Acusação difamatória contra sindicatos, estes que sempre estão na luta pelos direitos dos trabalhadores”, disse. 

As gravações em sala de aula são defendidas pelo movimento “Escola sem partido”, contra a “doutrinação ideológica” nas escolas. Em 2019, o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, propôs filmar professores em sala de aula, defendendo as gravações como direito dos alunos. 

Na época, juristas avaliaram que a medida violaria direitos dos professores e seria inconstitucional. Sindicatos de professores também contestaram a proposta por considerá-la, além de ilegal, uma ameaça e instrumento de constrangimento aos trabalhadores da educação.