Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) barrou o processo com dispensa de licitação pra contratação temporária de empresa especializada na prestação de serviços médicos e de enfermagem para a Secretaria de Saúde de Itajaí. A contratação incluía atendimentos de urgência, emergência e rotinas ambulatoriais pra suprir a demanda de pessoal na rede municipal e já tinha motivado uma briga judicial.

A suspensão da terceirização atende denúncia do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (Imas), sobre supostas irregularidades no procedimento. A entidade que já atua na Saúde, teve a proposta desclassificada na disputa, apontou falta de transparência no processo e contestou a decisão do município que convocou as empresas classificadas em quarto e quinto lugares.

A diretoria técnica do TCE não julgou a legalidade da dispensa de licitação, mas entendeu que houve falta de transparência na divulgação dos atos vinculados ao processo de contratação, havendo risco de prejuízo ao interesse público. O tribunal ainda lembrou que em contratação anterior do mesmo tipo, os atos do processo só foram divulgados após a assinatura do contrato.

A decisão dada pelo conselheiro relator do caso, Luiz Eduardo Cherem, foi publicada no dia 16. Além de suspender o processo de terceirização, foi determinada audiência para que a secretária municipal de Saúde, Mylene Lavado, apresente explicações sobre a falta de transparência, no prazo de 30 dias. A Secretaria de Saúde de Itajaí ainda não se manifestou sobre a decisão.

Disputa judicial

Ainda em janeiro, a secretaria de Saúde alegou ter assumido a gestão com desafios pra garantir a continuidade do atendimento médico. Desde janeiro de 2024, os contratos terceirizados com o Imas vinham sendo renovados mensalmente, prática que conforme parecer do Ministério Público, deveria ser trocada por uma licitação e convocação de profissionais concursados.

Sem poder renovar o contrato com o Imas, a secretaria informou que optou por fazer a dispensa de licitação, entrando em contato com mais de 40 empresas cadastradas pelo município. A pasta destacou que a Procuradoria do município aprovou o procedimento, garantindo a transparência das ações, mas o processo depois foi parar na justiça, com o Imas pedindo a anulação da licitação.

Além disso, os primeiros colocados desistiram e deveria ser chamado o Instituto Maria Schmitt, que ficou em terceiro lugar, mas a empresa teve a proposta desclassificada. Na briga judicial, a empresa conseguiu liminar pra suspender a licitação e ter a prorrogação do contrato dos serviços que já prestava ao município. O município desistiu de recorrer.

Escassez de profissionais

Ainda em janeiro, a secretaria de Saúde alegou ter assumido a gestão com desafios pra garantir a continuidade do atendimento médico. Desde janeiro de 2024, os contratos terceirizados com o Imas vinham sendo renovados mensalmente, prática que conforme parecer do Ministério Público, deveria ser trocada por uma licitação e convocação de profissionais concursados.

Sem poder renovar o contrato com o Imas, a secretaria informou que optou por fazer a dispensa de licitação, entrando em contato com mais de 40 empresas cadastradas pelo município. A pasta destacou que a Procuradoria do município aprovou o procedimento, garantindo a transparência das ações, mas o processo depois foi parar na justiça, com o Imas pedindo a anulação da licitação.

Além disso, os primeiros colocados desistiram e deveria ser chamado o Instituto Maria Schmitt, que ficou em terceiro lugar, mas a empresa teve a proposta desclassificada. Na briga judicial, a empresa conseguiu liminar pra suspender a licitação e ter a prorrogação do contrato dos serviços que já prestava ao município. O município desistiu de recorrer.

Situação crítica desde 2023

Na decisão, o relator destacou que a Diretoria de Licitações e Contratos do TCE já havia reconhecido, em processo de 2023, a situação crítica enfrentada por Itajaí diante da expressiva escassez de profissionais de saúde, aliada ao aumento significativo da demanda por atendimentos médicos e de enfermagem.

Na ocasião, foi constatado que as equipes de saúde não eram suficientes para atender adequadamente à população, permitindo medidas excepcionais pra complementar a atuação dos servidores efetivos e garantir a continuidade dos serviços, como contratações emergenciais. Nada teria mudado desde então.

“Verifico que esse cenário permanece inalterado, mantendo-se a insuficiência estrutural da rede pública de saúde local para fazer frente à demanda crescente da população”, disse o conselheiro. Diante da situação, ele alertou o município para a necessidade de um planejamento pra resolver o problema da carência de profissionais.

“Assim, é imperativo que a administração municipal estruture, com a devida antecedência, um plano de ação que contemple a regularização do quadro funcional da saúde, evitando dependência recorrente de contratações excepcionais e mitigando os riscos jurídicos decorrentes da perpetuação de situações emergenciais”, afirmou Cherem.

Após a decisão, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) cobrou o chamamento de profissionais aprovados em concurso público. “Enquanto o governo municipal mantém a prática da terceirização, o TCE/SC reforça a necessidade do chamamento dos aprovados no concurso público para preenchimento do quadro funcional para atender à demanda crescente no município”, diz nota da entidade.

O sindicato voltou a criticar a terceirização na saúde de Itajaí, destacando que a prefeitura, além de não contratar servidores, avança com novas terceirizações. “O município também deu início à contratação de clínicas terceirizadas para exames e consultas, enquanto muitas unidades apresentam falta de condições de trabalho para os servidores, como materiais e equipamentos adequados”, informa.

No início do ano, a prefeitura prometeu chamar, até agosto, cerca de 500 aprovados nos concursos 1 e 2 da saúde, de 2023, abrangendo profissionais de diferentes cargos e especialidades para atuação nas unidades de saúde. Inicialmente, foram anunciados 118 servidores em janeiro e outros 102 em fevereiro.

Prefeitura diz que está chamando concursados

O município de Itajaí informou que vai contestar a decisão do TCE, com apresentação dos argumentos dentro do prazo legal.

Sobre um plano de ação pra regularizar o quadro de pessoal da saúde, o município disse que vai continuar com terceirizações pra suprir a demanda. A convocação de servidores também seguirá.

Até o momento, segundo a prefeitura, foram convocadas 211 pessoas aprovadas em concurso, e dessas, 101 compõem o quadro de servidores efetivos da Secretaria de Saúde de Itajaí.

Ainda esta semana serão convocados outros 43 aprovados, somando 254 convocados em 2025.