O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), através da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu que é ilegal trocar multa por estacionamento irregular por advertência ou tarifa de regularização. No entendimento dos desembargadores do TJSC, não cabe aos municípios definir infrações de trânsito ou adotar sanções e processos de fiscalização distintas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na última sexta-feira, a prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), sancionou lei que proíbe multas geradas por robôs – câmeras de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) instaladas nas viaturas da BC Trânsito ou em pontos estratégicos. Com a nova lei, os agentes de trânsito precisarão notificar o motorista antes de aplicar a multa. O condutor terá 15 minutos para regularizar a situação do estacionamento do seu veículo.

O julgamento do Tribunal manteve sentença da comarca de Sombrio, que anulou dispositivo do decreto municipal que criou uma tarifa de regularização. Ao pagar a tarifa, o motorista evitava multa e pontuação correspondente à infração de trânsito ao ser flagrado estacionado de forma irregular em vaga rotativa.

No entendimento da justiça, o município pode explorar as vagas por meio concessão pública para empresas terceirizadas, mas não pode criar tipos de punição diferentes das previstas no CTB.

Ainda segundo a decisão aprovada por unanimidade pela corte, “o município causa prejuízo aos cofres públicos e fere o princípio da legalidade, já que essa atividade é vinculada, ou seja, não deixa margem para escolhas ou decisões discricionárias por parte da administração pública”.

Lei ilegal?

O especialista em trânsito Carlos César Pereira concorda com a decisão da justiça e avalia que a nova lei de Balneário Camboriú é ilegal. “A multa de trânsito não pode estar condicionada ao pagamento de taxa de regularização, nem tampouco, se basear em ‘aviso de irregularidade’. A multa de trânsito depende de comprovação determinada pelo parágrafo terceiro do seu artigo 280 do CTB com a constatação pelo competente agente de trânsito”, comenta.

Sobre a cobrança de uma taxa de regularização, ele reforça que também não é válida para liberar o motorista da multa. “Se o condutor cometeu a infração, deve ser lavrada a autuação competente através do agente capaz que estiver no local. Entendo que a referida taxa não é tarifa, nem multa, e sim pura arrecadação adicional, não prevista em lei”, completa César.

Já Juliano Lopes, técnico em trânsito, discorda da decisão do TJSC. “Precisamos entender que a fiscalização vai autuar o condutor e não multar. Na autuação cabe defesa e na multa cabe recurso. O município tem o poder de determinar qual o tempo limite para regularizar a situação. Caso o condutor não regularize, deve ser autuado. Acredito que é um exagero autuar o condutor sem dar a ele a oportunidade de regularizar a situação”, explica.

Lopes ainda comenta sobre a proibição de multas geradas por OCR em Balneário. “A fiscalização por câmeras de videomonitoramento em qualquer lugar do Brasil é irregular. Muito embora exista previsão de fiscalização por câmera a sinalização, ainda não foi regimentada pelo Contran”, finaliza.

Casos são diferentes, diz prefeitura

Ouvida pelo DIARINHO, a prefeitura de Balneário Camboriú afirmou que a decisão da Justiça na ação popular contra o município de Sombrio declarou nulo o decreto municipal que exigia o pagamento da chamada tarifa de regularização. A Justiça considerou ilegal a cobrança porque, caso o usuário do estacionamento rotativo não efetuasse o pagamento, seria autuado pelo órgão de trânsito.

No entanto, o município destacou que há uma diferença no procedimento adotado em Balneário Camboriú. Na cidade, o usuário do estacionamento rotativo é previamente notificado e recebe um prazo de tolerância de 15 minutos para regularizar sua situação. “Caso não o faça dentro desse período, poderá ser autuado com uma multa de trânsito”, concluiu a prefeitura.