A prefeitura de Balneário Camboriú firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina se comprometendo a ajustar os problemas de acessibilidade no “trecho piloto” da reurbanização da nova orla e a garantir que as obras nos outros 17 trechos respeitem normas de acessibilidade. 

O acordo foi firmado em uma ação civil pública ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de BC. Inicialmente, uma liminar da Justiça ordenava a correção das irregularidades listadas em relatório do Centro de Direitos Humanos (CDH) do Ministério Público, relativo ao primeiro trecho da obra, entre as ruas 4400 e 4600, na Barra Sul, e a proibição da construção de novos trechos até as adequações.

Após a decisão, foi firmado o acordo, que dá prazo de 180 dias para o município corrigir nos moldes do projeto de acessibilidade apresentado à promotoria os problemas existentes no trecho. O município se comprometeu, ainda, a fazer as adequações nos projetos para garantir a plena acessibilidade nos demais trechos da reurbanização. A cada seis meses, a prefeitura deve dar um panorama da evolução das obras. 

O acordo prevê multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. O termo foi assinado na sexta-feira passada e encaminhado pra homologação da Justiça. Assinaram o acordo o promotor Álvaro Pereira Oliveira Melo, os procuradores Diego Montibeller e Bruna Sanchez e o secretário de Planejamento, Carlos Humberto Silva. 

Irregularidades 

Os problemas de acessibilidade foram identificados em uma vistoria do CDH no “trecho piloto” a pedido da promotoria. Além da falta de piso podotátil em todo o percurso, foram verificadas questões técnicas que não garantem a plena acessibilidade. 

O relatório cita a existência de desníveis, degraus e calços entre o passeio público e equipamentos no parque linear, com risco de queda de pessoas com mobilidade reduzida e idosos. Também foi apontada a falta de brinquedos acessíveis para crianças com deficiência. 

Outros problemas chamam a atenção pelo risco à segurança dos pedestres e pela total falta de acessibilidade. Entre a faixa de pedestres e o acesso à praia, por exemplo, o piso podotátil está instalado apenas até o deque que leva à praia, sem continuidade para orientar deficientes visuais e sem sinal de alerta do fim da travessia. 

“Uma obra turística, logicamente destinada ao embelezamento da cidade, só é efetivamente bonita se for para todos e, nunca, deixando-se de lado um grupo de pessoas as quais não podem transitar ou aproveitar todo e qualquer espaço, especialmente os novos, a serem disponibilizados para a população”, destacou a promotoria. 

As adequações de acessibilidade foram previstas no edital dos próximos quatros trechos de reurbanização, na Barra Sul. A licitação, lançada no final do ano passado, aguarda ser retomada após suspensão devido a questionamentos de empresas interessadas. Melhorias como mais árvores e mais bancos também foram sugestões a serem incluídas no projeto. 

Sobre falta de piso tátil no primeiro trecho, a prefeitura explicou à época que as normativas de acessibilidade tinham sido atualizadas quando a obra do trecho piloto já estava em andamento.