Como uma última ação de governo, o ex-prefeito de Penha, Aquiles da Costa (MDB) anunciou dia 31 em suas redes sociais que reforçou o decreto que embasa o pedido oficial protocolizado na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para que o Município de Penha tenha direito legal ao uso e exploração de uma das áreas mais valiosas da beira-mar local: o terreno de 30 mil m² onde, nos anos 60, atuou a antiga Companhia de Pescados Krause, na foz do Rio Iriri, Praia Alegre.

Aquiles, em vídeo, apresenta o decreto nº 4378/2024, em que apresenta nova redação ao texto, após, segundo ele, adequá-lo às orientações dadas pela SPU. O prefeito estima que a área hoje esteja avaliada em cerca de R$ 100 milhões – “um valor que Penha não pode deixar escapar entre os dedos”, aponta. 

Historicamente, segundo o ex-prefeito, a área poderia ser considerada como resultante de um crime ambiental ocorrido nos anos 60: o aterro do canto da Praia Alegre, desde a margem – próxima ao depósito de gelo da Krause – em direção ao mar, na desembocadura do Iriri. Mas quase 70 anos depois, a área aterrada acabou se incorporando à paisagem, e de início, era usada também pela empresa de pesca. 

Segundo Aquiles, o Município originalmente não possuía documentação dessa área – a qual, a rigor, não existia. Com a desativação da indústria pesqueira, o pedaço de terra original, documentado, foi para outros donos, mas o aterro sustentou-se até hoje, passando a ser considerado patrimônio da União. 

“A princípio, tudo que é da União, é da comunidade de Penha”, observa o prefeito. “O que estamos fazendo é dar os passos necessários para que Penha regularize definitivamente o que já era seu”, completa. 

Desde o início de seu primeiro mandato, em 2016, Aquiles passou a dispor da área para eventos públicos – a encenação da Paixão de Cristo, encontros de ‘mortos home’, eventos esportivos e a Festa Nacional do Marisco passaram a ocorrer no local. 

O prefeito defende que com a regularização, o trajeto aterrado seja oficializado; já área original e regular, dos anos 60, fica com seus proprietários legais. 

O ex-prefeito defende que a partir da nova gestão, do prefeito empossado Luizinho Américo (PL), a comunidade siga atenta à defesa dessa área como pública. “Eu sofri até pressão para revogar o decreto, mas entendo que essa área é de Penha”, cita no vídeo, sem revelar, entretanto, de quem foi a “pressão”. 

O decreto contou com o apoio do historiador e ex-presidente da Fundação Municipal Cultural de Penha, Eduardo Bajara. Ele reforçou que por ser uma área de “muitíssimo interesse” já nos anos 60, houve o aterro, tornando o espaço conhecido como “a antiga Prainha do Hemmer”.  

O DIARINHO buscou a assessoria do novo prefeito, Luizinho, visando apurar se ele apoia a intenção do governo anterior e se dará sequência a diálogo com a SPU visando essa regularização. A Secretaria de Governo informou que o novo governo se posiciona sobre o assunto nas próximas horas.