A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em votação única e em regime de urgência o projeto pra transformar a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) em empresa pública. Com a mudança, a SPI, que é uma autarquia municipal criada em 1995, virará uma estatal, sob forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE), vinculada ao gabinete do prefeito, pra administrar o complexo portuário.

O projeto estava tramitando na Câmara desde março. A prefeitura recebeu a exigência de renovação do convênio de delegação do governo federal para a manutenção da autoridade portuária pública e municipal, cujo prazo termina em 31 de dezembro. A mudança também é uma exigência para o arrendamento definitivo do Porto de Itajaí e foi critério no acordo pra retomada da dragagem.

A proposta só voltou a andar na Câmara neste mês, após as eleições municipais. A votação foi após a aprovação de pedido de urgência do município na semana passada. O projeto passou com 16 votos favoráveis e sem a votação de cinco emendas apresentadas por vereadores e que acabaram retiradas. As mudanças previam critérios para a composição da diretoria e conselho da futura empresa e visavam resguardar direitos dos atuais servidores.

O texto aprovado será encaminhado pra sanção do prefeito Volnei Morastoni (MDB). A empresa pública terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, mas vinculada ao prefeito. A função será de administrar o Porto Organizado de Itajaí, incluindo retroáreas portuárias, hidrovias, vias lacustres e navegáveis do município.

Empresa pública

O projeto estabelece que a administração da empresa pública será feita por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração. Além disso, a empresa pública contará com um conselho fiscal permanente. O projeto não cria a empresa de imediato, apenas autoriza a prefeitura a fazer a mudança. O Executivo terá prazo de até 180 dias pra regulamentar a nova lei e aprovar o estatuto social da empresa pública.

A aprovação do estatuto social determinará a data de instalação da empresa. O documento definirá a estrutura organizacional, composição e atribuições de órgãos internos, regras de governança e outras condições para o funcionamento da nova corporação. Até a criação da empresa, seguem valendo as normas que se aplicam ao modelo de autarquia.

Concursados do porto não serão mantidos

O projeto prevê a formação do Conselho de Administração da empresa pública com no mínimo sete e, no máximo, 11 membros, com mandatos de dois anos, permitidas até três reconduções seguidas. A composição da Diretoria Executiva será de, no mínimo, três diretores, além de um diretor-presidente, com gestão de dois anos e até três reconduções.

O Conselho Fiscal será o órgão interno de fiscalização e controle dos atos do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Os conselheiros terão mandatos de dois anos, permitidas duas reconduções seguidas. Também há previsão de formação de um comitê de Auditoria Estatutário. O pessoal do quadro permanente, comissionado e de funções gratificadas será definido no estatuto social.

Emenda que previa um representante dos trabalhadores portuários avulsos no Conselho de Administração não nem discutida.

O projeto garante um membro dos empregados e outro de acionistas minoritários. Outra emenda exigia experiência e formação superior para o cargo de superintendente. Cargos de direção, chefia e coordenação também deveriam comprovar experiência e formação acadêmica na área.

Concursados do porto

Ainda ficou pelo caminho uma proposta com medidas para resguardar os direitos de servidores concursados do porto. A ideia era que eles pudessem escolher sobre permanecer ou não no cargo que tem hoje no processo de mudança, garantindo a continuidade dos serviços do porto. A regulamentação da lei deve definir as regras. Os cargos na empresa pública serão regidos pela CLT e a contratação de pessoal será por concurso público.

Após a sanção, a prefeitura vai pedir a renovação da delegação portuária.

Até esta quinta-feira o prefeito ainda aguardava o envio do projeto pra sanção. A partir da vigência, o município vai providenciar, junto ao governo federal, a celebração de termo aditivo ao convênio de delegação 008/97 para que Itajaí continue como autoridade portuária por meio da nova empresa pública.

Delegação

A atual delegação foi prorrogada por dois anos temporariamente em 2022, com a promessa do governo federal de ser renovada em definitivo por 25 anos, mantendo a autoridade portuária pública e municipal. No momento, a renovação depende de uma decisão do Ministério dos Portos, atrelada ao edital de arrendamento definitivo do porto.

O projeto de concessão prevê a gestão portuária separada das operações do terminal, mas o modelo de descentralização ainda é avaliado pela União. Entre as opções está a manutenção da delegação municipal, a federalização ou a estadualização da autoridade portuária.