Os trabalhadores portuários de Itajaí, em mobilização nacional, protestaram contra as mudanças, mas o anteprojeto para o novo marco legal dos portos foi aprovado na quarta-feira pela comissão especial de juristas criada pela Câmara dos Deputados pra elaborar a proposta. O texto agora seguirá para análise do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que poderá dar início à tramitação como projeto de lei.

A aprovação teve protestos dos trabalhadores do lado de fora da sala de votação. Ainda na terça-feira, entidades sindicais que representam cerca de 50 mil trabalhadores fizeram uma paralisação nacional que atingiu 32 portos, incluindo Itajaí, onde quase 500 trabalhadores portuários cruzaram os braços. O anteprojeto será a base para a nova legislação dos portos, defendida por entidades patronais e empresas do setor.

A principal crítica dos portuários é contra a mudança que prevê o fim da exclusividade para contratação de trabalhadores portuários avulsos (TPAs) nos portos públicos, como estabelece a atual Lei dos Portos, de 2013. Segundo os portuários e as entidades laborais, a alteração representa um retrocesso na garantia de direitos e abre caminho para a terceirização da mão-de-obra avulsa e o fim das atividades da categoria.

A comissão especial de juristas que elaborou o anteprojeto foi criada no final de 2023, com presidência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues. Relator do colegiado, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), Celso Peel, avalia que a proposta “respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, analisou. Membros da comissão, o advogado Eraldo Franzese, do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária de Santos (Sindaport), e a procuradora Flávia Bauler, do Ministério Público do Trabalho (MPT), votaram contra.

“A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução, mas parece que teremos outros [conflitos] pela frente”, lamentou Eraldo. Com o fim da exclusividade dos TPAs, a contratação seria facultativa do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (Ogmo).

“[O texto] não informa como será dada essa prioridade, as etapas, o que pode trazer insegurança jurídica. Defendo a manutenção da intervenção sindical como exigência para contratação”, comentou. Flávio também afirmou ser contrária à entrada de empresas privadas pra recrutamento de portuários, pois concorreria com o próprio Ogmo.

O fim da exclusividade está entre as novas regras trabalhistas. Outros pontos preveem um plano nacional de dragagem para navios de grande porte, câmara de autorregulação portuária e a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos.