O projeto do governo federal pra regulamentação do trabalho de motoristas de transporte por aplicativo, apresentado na semana retrasada ao Congresso Nacional, enfrenta críticas da categoria. Há preocupação com a perda de autonomia dos trabalhadores e do risco de as plataformas passarem a pagar só o mínimo para os motoristas. Na Câmara dos Deputados há mobilização por uma proposta alternativa.

O governo defende que o projeto mantém os trabalhadores como autônomos, sem vínculo com as plataformas (o que era um pedido da categoria), mas com a garantia de direitos básicos, como ...

O governo defende que o projeto mantém os trabalhadores como autônomos, sem vínculo com as plataformas (o que era um pedido da categoria), mas com a garantia de direitos básicos, como remuneração mínima e previdência. O projeto define o valor mínimo de R$ 32,10 para a hora trabalhada, que o motorista não deve ganhar menos que um salário mínimo e uma contribuição de 7,5% dos ganhos ao INSS.

Associações de motoristas se mobilizam pra mudar a proposta. Os principais questionamentos envolvem a jornada de trabalho (de até 12 horas no projeto), o valor da hora trabalhada e o pagamento da Previdência. Também há queixa de que as associações ficaram de fora da elaboração do projeto. O grupo que criou a proposta foi formado por entidades sindicais, representantes de empresas e órgãos do governo.

O motorista Marco Diego Krenzlin, presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Vale do Itajaí (Amappvi), comentou as divergências do projeto. O primeiro ponto é que a contribuição à Previdência geraria um novo gasto para os trabalhadores que são Microempreendedores Individuais (MEIs) e que já têm um encargo mensal para garantir benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

“Hoje com um MEI (meu exemplo), eu pago R$ 75 mensal. Desta nova forma, vamos pagar R$ 105 (isso se atingir apenas o mínimo). Ou seja, nosso custo já começa a aumentar aqui”, avalia. Outro possível gasto para a categoria seria a contribuição sindical, considerando que o projeto prevê um sindicato para a nova categoria de trabalho.

Marco criticou as centrais sindicais que participaram do grupo de elaboração do projeto como representantes dos trabalhadores da classe. “Como alguém que nunca trabalhou na profissão pode saber as verdadeiras necessidades da categoria para defender seus interesses?”, questiona.

Já o valor mínimo da hora trabalhada é visto como o principal impasse. “Em todos os países que regulamentaram as plataformas com um ‘ganho mínimo’, em pouquíssimo tempo os algoritmos das plataformas se adequaram para que o motorista ganhasse sempre apenas este mínimo”, relata o presidente da associação.

O entendimento é que o valor mínimo deveria ser atrelado ao quilômetro rodado, além do tempo da corrida. Isso porque o valor previsto de R$ 32 não cobriria os custos do motorista com gasolina e manutenção. Na definição do valor pelo governo, foi pensado R$ 24,7 (75%) para as despesas e R$ 8,02 (25%) para a remuneração.

“Para os custos que um motorista possui hoje, deveria ter garantia de receber pelo menos R$ 2 por km rodado e mais R$ 0,50 por minuto. Da forma que está colocado no projeto de lei, não há nenhuma garantia de que o motorista vá receber um valor adequado por km rodado”, acredita Marco. Outro risco é pela redução nos ganhos dos motoristas, sob o argumento das empresas de que estariam cumprindo com o mínimo obrigatório.

A Amappvi foi criada em 2023 pra atender as necessidades da categoria. Nos últimos dias, a entidade tem discutido o projeto de regulamentação com os trabalhadores pelo WhatsApp e reuniões online. Eles também fizeram contato com os deputados da região. Marco informa que já são cerca de 100 associados, a maioria de Itajaí, com meta de chegar a 500 membros em 2024.

Acesso à Previdência

Na semana passada, o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena, informou que a contribuição para o INSS visa “assegurar o direito previdenciário”. “Os trabalhadores vão fazer uma contribuição com base no salário mínimo, que é de R$ 8 por hora. Então, eles vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá R$ 0,60. E as empresas, 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60”, resumiu.

Marco Diego Krenzlin observa, porém, que a contribuição se daria sobre a remuneração bruta, reduzindo ainda mais os ganhos. Hoje, o acesso dos motoristas de app à aposentadoria se dá pelo pagamento do INSS como MEI, mas a contribuição não é obrigatória. Segundo dados do Ipea, apenas 23% dos motoristas de aplicativo pagam o MEI e a taxa de inadimplência é alta, acima de 40%.

Para o presidente da associação em Itajaí, bastaria alguns ajustes na lei do MEI pra resolver a questão. “Seria uma forma de o governo arrecadar, mas sem levar prejuízo aos motoristas”, avalia. Em São Paulo, a categoria também defende que o motorista pague a Previdência como MEI pra que os trabalhadores não percam a autonomia de escolher o melhor modelo.

Projeto alternativo prevê quilometragem no cálculo do valor mínimo

Deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoentregadores e Motoristas de Aplicativos apresentaram uma proposta alternativa. O presidente do grupo, Daniel Agrobom (PL-GO), disse que o projeto do governo não atende aos interesses dos trabalhadores e reclamou que a frente não foi convidada a participar das discussões do texto.

“Nossa preocupação principal é que esse PLP virá com urgência de 45 dias para ser discutido na Casa, o que é muito pouco”, comentou. “Vamos trabalhar para que essa urgência seja retirada. Se não for possível, vamos trabalhar para alterar o máximo possível e melhorar o texto”, disse.

Na proposta alternativa apresentada pelo deputado, a remuneração mínima é calculada com base no tempo e quilometragem. O motorista receberia R$ 1,80 por km rodado e R$ 0,40 centavos por minuto. A proposta é avaliada como “satisfatória” pela associação de Itajaí e recebeu apoio da associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp), a maior da categoria no país.

“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda. Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e o tempo, o trânsito, a distância e o tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, informa a entidade.