A 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, da curadoria regional do Meio Ambiente, ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência pedindo a suspensão imediata da tramitação do projeto de lei do novo Plano Diretor. A petição acusa irregularidades no processo de revisão que teriam sido apuradas pelo MP ao longo de um procedimento aberto ainda em 2018, quando a prefeitura criou a equipe técnica pra tocar a atualização da legislação.

A investigação entende que houve faltas de paridade no colégio de delegados, de efetiva participação popular e de estudos técnicos no processo de revisão. Conforme o MP, a formação do colegiado restringiu a participação social e a equipe técnica nomeada pelo município teria deixado de dar suporte na elaboração de estudos técnicos que embasariam as propostas de revisão do Plano Diretor.

A ação é contra o município e busca que a justiça reconheça a ocorrência de ilegalidades na revisão do Plano Diretor, com a declaração de nulidade do processo e determinação de medidas que garantam a ampla e efetiva participação popular.   A ação foi protocolada na sexta-feira e ainda aguarda decisão da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, da Vara da Fazenda Pública de Itajaí.

Nesta quinta-feira, ela determinou a intimação do município para que se manifeste em 72 horas sobre o pedido de liminar. No cumprimento da determinação, o município também deveria ser citado pra apresentar defesa.

O município informou que teve conhecimento da ação pela imprensa, mas que ainda não foi citado oficialmente. “No entanto, a Administração Municipal está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados”, afirmou em nota.

Falta de transparência

Para promotoria, o trabalho que deveria se estruturar com a empresa de consultoria contratada, a equipe técnica e o colégio de delegado eleitos acabou se concentrando em um único profissional, nomeado para a coordenação do processo. No início da pandemia, após a suspensão da revisão, o MP disse que o contrato da consultoria venceu e não foi renovado e a prefeitura decidiu assumir a coordenação.

Na ocasião, foi nomeado o arquiteto Dalmo Vieira Filho pra coordenar os trabalhos. Com a mudança, o MP aponta que a equipe técnica deixou de atuar na elaboração de propostas e no apoio aos delegados e a revisão foi retomada descartando os estudos iniciais e partindo de documentos e estudos da própria coordenação.

O MP ainda alega que há falta de transparência nos trabalhos do colégio de delegados, como ausência de divulgação das pautas e dos devidos registros em ata de discussões e votações, prejudicando o acompanhamento do processo pela população. Outra irregularidade seria a composição do colegiado, que não teria respeitado a paridade entre os diversos segmentos da sociedade, sem garantir a representatividade da população.

“Determinados segmentos da sociedade itajaiense, notadamente o setor da construção civil, foi beneficiado em detrimento de outros, tais como as associações de moradores dos bairros”, acusa a promotora Giselli Dutra na ação. Ela ainda alegou que o Conselho Municipal de Gestão Territorial, que reúne representantes do governo e de entidades civis, também nunca foi chamado a participar.

Para promotora, discussão tem que recomeçar

A promotora frisou que, apesar de todos os problemas apurados, o município chegou a mandar o projeto pra câmara sem fazer audiências públicas. Após a recomendação do MP, a prefeitura fez as reuniões, mas a promotora afirma que o objetivo das discussões também foi “deturpado”, deixando de ouvir sugestões da comunidade.

“A proposta para o novo Plano Diretor atualmente em discussão pelo Poder Legislativo Municipal, possui vícios insanáveis”, afirma a promotora.

Na ação, ela faz uma série de pedidos, além da imediata suspensão do trâmite do projeto no Legislativo. A promotoria requer a intimação do prefeito pra apresentar em 24 horas os estudos técnicos que embasaram as propostas avaliadas pelo colégio de delegados. Ainda pede, se reconhecidas as ilegalidades e anulado o processo, que o município tome medidas para sanar as irregularidades.

O pedido é que a prefeitura elabore, com equipe multidisciplinar, uma proposta com estudos que considerem os diagnósticos comunitários e técnicos descartados inicialmente, e que a revisão seja retomada com a efetiva participação popular, com igualdade de representação do colegiado e a realização de conferência municipal pra aprovar o projeto a ser enviado à Câmara.

A ação do MP ocorre na reta final do andamento do Plano Diretor na Câmara de Vereadores. O projeto já passou pelas audiências públicas organizadas pelo Legislativo e está no prazo pra análise das 40 emendas apresentadas pelos vereadores com propostas de mudanças no texto original. No momento, as ementas tramitam na comissão de Legislação, Justiça e Redação.

O cronograma da Câmara prevê que as comissões entreguem os pareceres técnicos até a próxima quarta-feira, dia 21. Depois, é prevista a leitura do projeto na sessão de quinta-feira. A primeira votação do projeto e das emendas em plenário está marcada para o dia 27 de fevereiro. A votação será em dois turnos, com a segunda e última votação prevista para o dia 29.

Câmara aguarda a decisão da justiça

Em nota oficial, a Câmara de Vereadores de Itajaí confirmou que recebeu nesta quinta-feira uma recomendação do MP pra suspender a tramitação do projeto do Plano Diretor até a decisão final na ação civil pública. O Legislativo, porém, vai manter o trâmite normal enquanto espera a manifestação da justiça.

O esclarecimento destaca que os fatos apontados na ação são anteriores ao envio do projeto de lei à Câmara. “Desta maneira, não há questionamentos ao tratamento que a Câmara de Vereadores tem dado ao tema desde o recebimento oficial da proposição”, alega.

“Também é importante esclarecer que o projeto é de autoria do Executivo Municipal e, por isso, não cabe ao Poder Legislativo, numa análise inicial, retirar ou suspender a tramitação. Neste caso, caberia ao proponente fazer esta solicitação, se entender pertinente”, finaliza a nota.